2º aditamento ao alvará de licenciamento de loteamento nº 1/86
Nos termos do artigo 77.º e dos n.ºs 1 e 4 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcochete, emitiu em 13/01/2022 (b) o 2º ADITAMENTO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTO Nº 1/86.
Titular do alvará: Real Concept, Lda.
Prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcochete sob o sob o n.º 17/19861021, da freguesia de S. Francisco.
O 2º aditamento da operação de loteamento foi aprovado, por despacho do vereador de 06/01/2022.
A alteração ao loteamento consiste na alteração do lote n.º 6, alterando-se o polígono de implantação, ampliando-o, ficando a área máxima de 155,00m2.
Não é prevista a alteração da área do lote, ou da área de superfície de pavimento máxima (área bruta de construção) para o lote.
Lote Seis – Área do lote 262,00m2, edifício unifamiliar com 1 fogo destinado a habitação, área de implantação 155,00m2, área de construção 155,00m2, 2 pisos acima da cota de soleira.
As alterações das especificações suprarreferidas cumprem as disposições do PDM de Alcochete.
(b) Data de emissão do alvará.