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Câmara Municipal rejeita propostas do “Livro Verde” e do Orçamento de Estado

Reuniao cma mocao 1 750 2500
22 Dezembro 2011
Na reunião realizada no dia 21 de Dezembro, em Alcochete, o Executivo Municipal aprovou, por maioria, com a abstenção dos Vereadores do Partido Socialista, uma moção em que rejeita o Livro Verde para a Reforma da Administração Local e em que manifesta a sua mais viva oposição ao Orçamento de Estado para 2012.

Na referida moção, a Câmara Municipal de Alcochete considera que o chamado “Livro Verde” é “um instrumento orientado para a liquidação do Poder Local Democrático e das suas características mais progressistas” e que a proposta de Orçamento de Estado (OE) é “um meio de impor limitações inaceitáveis à autonomia das autarquias e de consagrar cortes de financiamento incompatíveis com o pleno direito de exercício das suas atribuições e competências”.

Sobre a referida moção, o Presidente da Câmara Municipal criticou as repercussões negativas do OE para 2012 nas famílias e na administração local e que “por uma questão de equidade e de igualdade, não se atente tão-somente no Sector Empresarial Local, (com a ressalva de que o Município de Alcochete não tem empresas municipais), mas que se olhe para o Sector Empresarial do Estado, em que algumas empresas públicas que estão na órbita da Administração Central são aquelas que mais peso têm no que diz respeito ao défice do Estado”.

Luís Miguel Franco criticou com veemência a proposta de extinção de Freguesias e considerou “perigosa” a proposta divulgada publicamente por um dirigente local do PSD, que defendeu a anexação do concelho de Alcochete ao concelho vizinho do Montijo.

Em conformidade com o teor da moção, o autarca condenou várias propostas inseridas na reforma da Administração Local, nomeadamente a redução do número de dirigentes e de eleitos nas Câmaras e as alterações à eleição e à composição dos órgãos autárquicos, assim como as alterações já introduzidas no “Livro Verde” que, numa primeira versão, preconizava a anexação da Freguesia de Samouco, para depois já não incluir esta solução.

Nesta moção, a Câmara Municipal de Alcochete alerta “as populações, o movimento associativo local, os trabalhadores das autarquias e os agentes locais para as consequências nas condições de vida e nos condicionamentos ao desenvolvimento e ao progresso locais que resultarão das propostas do Governo”. Considera ainda que “este ataque ao Poder Local é um ataque dirigido às populações, aos seus direitos e legítimas aspirações a uma vida digna”.
Também os vereadores da Oposição, que se abstiveram e apresentaram declaração de voto, defenderam a participação das populações.

Moção “Documento Verde da Administração Local e Orçamento de Estado”

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