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Assembleia Municipal contesta proposta de Lei das Finanças Locais

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01 Março 2013
A proposta de Lei sobre as Finanças Locais do Governo esteve ontem, 28 de Fevereiro, em discussão na reunião da Assembleia Municipal, que decorreu no Salão Nobre dos Paços do Concelho, sendo aprovadas, por maioria, duas moções, uma apresentada pela bancada da CDU e outra pela bancada do PS, com os votos favoráveis dos deputados municipais da CDU e do PS, uma abstenção e um voto contra da bancada do PSD.

A Assembleia Municipal reclama uma Lei de Finanças Locais que garanta uma justa repartição das receitas entre o Estado Central e as Autarquias Locais e que garanta a autonomia financeira das Autarquias, fundamental para o exercício das competências municipais.

Sobre esta matéria o Presidente da Câmara Municipal referiu que nenhuma das Leis de Finanças Locais foi cumprida na sua integralidade “porque a Lei n.º 2 de 2007, Lei de Finanças Locais, que está neste momento em vigor, foi imediatamente violada pelas sucessivas leis do Orçamento do Estado”.

“Em bom rigor o que a Constituição da República Portuguesa determina é que o regime de financiamento local visará uma justa repartição dos recursos públicos pelos diferentes níveis da Administração Central e Local, com diferentes competências, com diferentes atribuições”, sublinhou Luís Miguel Franco.

Com a actual Lei das Finanças Locais, verificou-se uma redução da média aritmética dos três impostos IRS, IRC e IVA de 30% para 25% sendo certo que para o Autarca nem esses 25% da média aritmética desses impostos foram cumpridos e foram transferidos para as Autarquias Locais, para quem esta lei pretende ir ainda mais longe, pois propõe “uma nova redução na tal média aritmética do IRC, do IVA e do IRS de 25% para 18% quando este mesmo Governo se comprometeu com ANMP em manter inalteradas as transferências actuais que ascendem a um montante de 19%”.

Para o Autarca o Estado não pode perspectivar as Autarquias Locais como sendo um parente pobre a quem atribui caritativamente subsídios para a sua subsistência, pois “constitucionalmente as Autarquias Locais têm esta dignidade de existência de um regime de financiamento local que as dignifique e que lhes permita cumprir as atribuições e as competências satisfazendo as necessidades das populações”, acrescentou.

Os deputados municipais aprovaram também, por maioria, a moção “Dia Internacional da Mulher”, apresentada pela bancada da CDU, com os votos favoráveis dos deputados da CDU e do PS, uma abstenção e um voto contra da bancada do PSD, além de um Voto de Saudação “Serra da Arrábida” subscrita por 22 membros da Assembleia.


Voto de Saudação “Serra da Arrábida”

Foi também aprovada, por unanimidade, a alteração ao Regulamento de Cedência e Utilização dos Autocarros Municipais.


As moções serão disponibilizadas no espaço reservado à divulgação das matérias abordadas pelas bancadas dos partidos representados na Assembleia Municipal.

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