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Câmara doa equipamento de protecção individual a Bombeiros

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01 Agosto 2013
O Executivo Municipal aprovou, por unanimidade, na reunião de Câmara que se realizou ontem no Salão Nobre dos Paços do Concelho, a atribuição de equipamentos de protecção individual à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcochete, no valor de €7.100.E aprovou também o novo Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação, e a nomeação de representantes do Município no Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Alcochete.

A Autarquia adquiriu 23 capacetes Gallet F1, que vai doar aos Bombeiros Voluntários de Alcochete, na sequência da aplicação de uma taxa no valor de €6.332,09, aplicável à empresa Maxampor, no âmbito da elaboração do Plano de Emergência Externo “Directiva Seveso II”.

Na sequência da aplicação da referida taxa, a Autarquia assumiu o compromisso de investir este valor na aquisição de equipamentos operacionais de Protecção Civil para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcochete, com o objectivo de assegurar uma melhoria significativa da protecção individual do corpo de bombeiros, designadamente através do reforço de equipamentos.

“A Câmara entendeu por bem que esta taxa pudesse reverter a favor dos Bombeiros, através da aquisição destes 23 capacetes, existindo um pequeno diferencial a mais de cerca de €600, que será suportado pela Câmara Municipal”, referiu o Vereador José Luís Alfélua.

Esta é mais uma ajuda aos Bombeiros Voluntários de Alcochete, que recentemente também receberam uma ambulância do INEM, fundamental na prestação de socorro à população.

O Executivo Municipal aprovou, por maioria, com a abstenção dos Vereadores do Partido Socialista, o novo Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação, que entra em vigor a 1 de Agosto de 2013.

Perante o novo enquadramento legal que concerne aos 3 subsistemas de avaliação de desempenho da Administração Pública assente na Lei nº 66-B/2007 de 28/12, alterada pelas Leis 64-A2008 de 31/12, 55-A/2010 de 31/12 e 66-B/2012, em articulação com o Decreto Regulamentar nº 18/2009 de 04/09 e Portaria nº 759/2009 de 16/07, a Câmara Municipal identificou a necessidade de introduzir alterações ao anterior Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação.

Estas alterações têm subjacente mudanças ao nível dos procedimentos a adoptar pela Câmara Municipal nos próximos processos avaliativos.

“O SIADAP introduz novos ciclos avaliativos, a nova lei 66- B/2012, de 31/12 determina que o ciclo avaliativo do SIADAP 1 2 e 3 é diferente, a saber, SIADAP I refere-se à avaliação das Unidades Orgânicas, SIADAP II é a avaliação das chefias, das comissões de serviço e SIADAP III é a avaliação dos trabalhadores. Inicialmente era tudo anual, agora passou a ter ciclos diferentes: SIADAP I continua a ser anual, a avaliação do desempenho do dirigente ou do chefe de divisão é no final da comissão de serviço, portanto 3 anos e a avaliação dois trabalhadores passa a ser de dois em dois anos”, explicou o Vereador Paulo Alves Machado, sobre a necessidade de se alterar o regulamento em vigor.

Em matérias de educação e nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de Julho, que impõe à Câmara Municipal a designação dois representantes do Município, para integrar o Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Alcochete, foi aprovada, por maioria, com abstenção dos Vereadores do Partido Socialista, a nomeação do Vereador da Educação, Desenvolvimento Social e Saúde, Paulo Machado, e o Chefe de Divisão da Educação, Desenvolvimento Social e Saúde, Sérgio Correia.

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