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Câmara Municipal rejeita proposta de Lei de Finanças Locais

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21 Fevereiro 2013

A Câmara Municipal de Alcochete está contra a proposta de Lei de Finanças Locais apresentada pelo Governo, uma posição assumida através da aprovação, por unanimidade, da moção sobre “Lei de Finanças Locais”, na reunião realizada no dia 20 de Fevereiro, no edifício dos Paços do Concelho de Alcochete.

O Executivo Municipal é ainda unânime em “afirmar a defesa do Poder Local Democrático, da sua organização política e administrativa, do reforço da sua autonomia, competências e meios financeiros”.

O Presidente da Câmara Municipal destacou que a referida proposta resulta de uma “deliberação assumida pelo Conselho Directivo e pelo Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios Portugueses”,” órgãos que manifestaram já o seu mais veemente repúdio a esta proposta de Lei de Finanças Locais”.

Luís Miguel Franco fez um ponto de situação em relação ao processo em curso relativo à proposta de lei, considerando que a referida Lei de Finanças Locais “mantém alguns princípios que são altamente nefastos, altamente gravosos para um Poder Local que se quer autónomo no plano financeiro e no plano político”.

Moção Lei de Finanças Locais

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