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Câmara aprova delegação de competências no Presidente da Câmara

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24 Outubro 2013
Na reunião de Câmara que decorreu a 23 de Outubro, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, foi aprovada por unanimidade, a delegação de competências da Câmara Municipal no Presidente da Câmara, naquela que foi a primeira reunião do novo Executivo Municipal liderado por Luís Miguel Franco.

A Lei 75/2013, de 12 de Setembro, mais concretamente no seu artº. 34º. nº. 1 estabelece que a Câmara Municipal pode delegar no Presidente as competências que lhe estão conferidas, salvo aquelas que, a própria Lei, reserva ao órgão executivo colegial do Município, assim como as que constam em legislação avulsa, importantes para o exercício das atribuições municipais.

O Executivo Municipal aprovou também, por unanimidade, a periodicidade das Reuniões Ordinárias, que se realizam às quartas-feiras, de quinze em quinze dias, pelas 17h30, com carácter público, sendo que próxima reunião realiza-se a 6 de Novembro de 2013.

Além do Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Franco fazem ainda parte do Executivo Municipal os Vereadores José Luís Alfélua, Susana Isabel Freitas Custódio, Jorge Manuel Pereira Giro, Raquel Sofia Leal Franco Salvado Prazeres, da CDU, Maria Teresa Morais Sarmento do PS e Vasco Pinto do CDS/PP.

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