Câmara aprova alteração de estatutos da AIA
Com estatutos, cuja versão remonta a 2008, e na sequência da publicação da Lei n.º75/2013 de 12 de Setembro, que integra normas e disposições que obrigam a uma alteração estatutária, a AIA apresentou uma proposta de alteração aos seus Estatutos que prevê a sua conformidade com a lei, mas também, a actualização de alguns conteúdos operacionais.
De acordo com o Vereador Jorge Giro, representante institucional do Município de Alcochete na AIA, a alteração mais significativa é a que recai sobre os valores de comparticipação dos oito Municípios que integram esta Associação. “Os estatutos não eram alterados desde 2008 e, face às despesas e à actividade da AIA, não era possível manter a gestão com estes valores fixos”, explicou.
Assim, e de acordo com a proposta de alteração, “as contribuições anuais fixas dos Municípios associados são correspondentes a 0,15%”, em vez dos 0,07%, “(…) do global do montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro e participação no IRS atribuídos anualmente a cada Município”.
As restantes alterações nos Estatutos visam ainda os seguintes objectivos:
- Especificar a divisão do património;
- Destacar, através de novo dispositivo, os direitos e obrigações dos membros da Associação;
- Estabelecer, através de norma expressa, que a AIA é constituída por tempo indeterminado;
- Estabelecer a sigla AIA no clausulado, como sendo da Associação;
- Melhor adaptar as atribuições da Associação à necessidade e oportunidade, identificadas pelos associados, de aprofundar o trabalho de cooperação intermunicipal no âmbito da qualificação permanente da gestão técnica e económica dos sistemas públicos municipais de abastecimento.