Executivo Municipal aprova transição da universalidade para a AMRS
O Executivo Municipal aprovou, por unanimidade, a transição da universalidade jurídica da Assembleia Distrital de Setúbal para a Associação de Municípios da Região de Setúbal, em concordância com a Lei n.º 36/2014, de 26 de Junho, que aprovou o novo “regime jurídico das assembleias distritais” e concedeu um prazo de 120 dias para que estas deliberassem afectar a universalidade dos seus bens, direitos e obrigações, a uma entidade intermunicipal, cujo âmbito territorial coincida, total ou parcialmente, com a área do Distrito ou a um Município do Distrito ou a uma Associação de Municípios, de fins específicos composta por municípios do Distrito, como é o caso da AMRS.
“O que propomos é a aceitação da transição da universalidade para a Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, até porque é uma entidade intermunicipal, e chegou-se a um entendimento nesse sentido, sendo que a AMRS, também carecia da alteração de alguns artigos nos seus estatutos, que estavam sobretudo relacionados com a questão do Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal e também com as contribuições do Município, que até este momento fazia para a Associação de Municípios e para a Assembleia Distrital, mas que agora passará a fazer apenas para a Associação de Municípios do Distrito de Setúbal”, disse o Vereador José Luís Alfélua.
A não aceitação de transferência por parte de uma das referidas entidades implica que a universalidade seja transmitida para o Estado, o que significaria no caso do Distrito de Setúbal, retirar da esfera dos Municípios o Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal (MAEDS), que há décadas mantêm e administram através da sua Assembleia Distrital.
A proposta será objecto de deliberação pela Assembleia Municipal na próxima reunião, pois para que a transmissão da universalidade referida se efective é necessário que cada um dos Municípios associados na AMRS, pelas suas assembleias municipais, sob proposta da Câmara, aprove as necessárias alterações estatutárias e a transferência da mesma.