Assembleia Municipal aprova transição do património da ADS para AMRS
Esta é uma deliberação que resulta da entrada em vigor da Lei n.º36/2014 de 26 de Junho, que incide sobre o novo “regime jurídico das Assembleias Distritais”, e segundo a proposta que esteve em deliberação “concede um prazo de 120 dias para que estas deliberassem afectar a universalidade dos seus bens, direitos e obrigações (…) a uma entidade intermunicipal cujo âmbito territorial coincida total ou parcialmente com a área do distrito (…) ou a um Município do distrito ou a uma Associação de Municípios de fins específicos composta por municípios do Distrito”.
O Presidente da Assembleia Municipal, Miguel Boieiro, explicou que, na prática, esta é uma lei que vem extinguir as Assembleias Distritais, havendo a possibilidade, para as Assembleias Distritais que possuam património cultural ou material, de transitar para outros órgãos (e de uma forma universal) esse mesmo património.
É precisamente o que se verifica com a Assembleia Distrital de Setúbal que, até à data tem integrado o Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal (MAEDS), que se assume como um importante património da Região de Setúbal, e que, com esta transição, passará a ser gerido, na sua totalidade, pela AMRS.
Para que o processo fique concluído, esta matéria terá que ser votada pela própria AMRS e por todos os Municípios associados desta entidade.