AIA defende gestão pública da água e do saneamento
A AIA apresentou ainda a sua discordância com as opções do Governo em relação à água, uma vez que “aprofundam o afastamento da sua execução ao serviço dos interesses nacionais – da soberania e do desenvolvimento e dos interesses dos cidadãos – do bem-estar, da justiça social e da participação democrática”.
A referida associação reafirma ainda o entendimento da água como bem comum de relevância estratégica para Portugal e manifesta preocupação com a exclusão deste recurso natural do âmbito do “regime extraordinário para a salvaguarda dos activos estratégicos para o interesse nacional” conforme definido no Decreto-Lei n.º 138/2014 de 15 de Setembro.
Os municípios sublinham ainda a importância da discussão e apreciação na Assembleia da República, no próximo dia 9 de Outubro, do Projecto de Lei n.º368/XII resultado de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, em que foram recolhidas 40.000 assinaturas de portugueses que “pretendem continuar a manter o Estado como garante de uma governação da água ao serviço de Portugal e dos portugueses”.
Os municípios integrados na AIA entendem ser oportuno:
1 – reafirmar o seu compromisso persistente e determinado na defesa do Poder Local e da gestão pública da água, exigindo o respeito pela autonomia deste nível de governação, sem prescindir do exercício das suas competências em defesa dos interesses das populações;
2 – reafirmar a denúncia de todas as medidas tendentes a promover a privatização, seja por que via for, do sector da água e dos serviços que lhes dão corpo, construídos com dinheiros públicos e o esforço de gerações;
3 – reafirmar o seu inabalável compromisso com a água como bem comum, direito e responsabilidade de todos, estratégico para a soberania e desenvolvimento nacional, cuja gestão, com estes objectivos, apenas o Estado, através dos seus diferentes níveis de governação (central, regional e local) está em condições de garantir;
4 – recordar a incontornável responsabilidade da administração central na execução de políticas sociais que disponibilizem aos portugueses condições materiais que assegurem o direito humano de acesso à água sem exclusão por razões socioeconómicas;
5 – apelar a todos os munícipes da Região e aos portugueses em geral para que exerçam o seu direito de participação na definição das políticas da água em defesa da gestão pública deste bem e dos serviços públicos de água e saneamento, bem como manifestar a sua solidariedade para com os promotores e demais cidadãos subscritores da Iniciativa Legislativa “Protecção dos direitos individuais e comuns à água”, apelando à provação do Projecto de Lei n.º 368/XII, na Assembleia da República no próximo dia 9 de Outubro.