Câmara aprova moção em defesa da água como bem público
A referida moção foi aprovada por maioria, com a abstenção do Vereador do CDS/PP, Vasco Pinto, na reunião de Câmara realizada no dia 22 de Outubro, em Alcochete.
Na moção, a Autarquia reafirma também “as posições já assumidas da água como um bem comum, estratégico para a soberania e desenvolvimento nacional, cuja gestão com estes objectivos apenas o Estado está em condições de garantir”.
A moção reafirma ainda “a incontornável responsabilidade da Administração Central em assegurar políticas sociais que garantam a dignidade de todos os portugueses e a sua não exclusão ao acesso dos serviços de abastecimento de água por razões socioeconómicas”.
A Câmara Municipal manifesta “ainda a sua solidariedade para com todos os que travam esta mesma batalha, nomeadamente os mais de 44 mil cidadãos subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos para a “Protecção dos direitos individuais e comuns à água”, (chumbada pela maioria governamental na Assembleia da República) cuja prossecução e objectivos correspondem à vontade da esmagadora maioria dos portugueses e concretizam as disposições constitucionais sobre a água e a sua gestão”.
Na sessão de Câmara de 22 de Outubro, o Vereador com os pelouros da Água e Saneamento frisou que “esta moção não é mais que reiterar a posição da Câmara Municipal de Alcochete em relação a um assunto que é de vital importância para todos nós”.
Jorge Giro lembrou ainda que “a lei orgânica da ERSAR foi alterada pela Lei n.º 10/2014, que vem dar à entidade reguladora poderes e autonomia que não tinha e que o Orçamento de Estado vai deixar de comparticipar a ERSAR pelo que esta vai ter que ser autónoma na sua existência e gestão”. Não obstante toda esta problemática, o autarca frisou que “queremos que a água continue um bem público e tudo iremos fazer para isso”.