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Executivo aprova isenção da ocupação da via pública

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29 Maio 2020

Tendo em conta as graves dificuldades económicas que estão a ser sentidas pelas empresas que compõem o tecido empresarial do concelho de Alcochete, o Executivo Municipal aprovou por unanimidade a isenção do pagamento das taxas de ocupação da via pública para fins comerciais até 31 de dezembro de 2020.

Esta isenção mantem-se desde o início do estado de calamidade a 3 de maio e prolonga-se até 31 de dezembro de 2020 e é tomada no âmbito da Lei n.º 6/2020 que estabelece a possibilidade de se isentar o pagamento de taxas autárquicas no decurso do presente ano, sem necessidade de essa isenção estar prevista no regulamento municipal. Esta isenção exclui as taxas de ocupação da via pública por motivos de obras.

Na reunião de 27 de abril, o presidente da Câmara referiu que esta medida se enquadra no conjunto de medidas que estão a ser implementadas, em estreita articulação com quem está a retomar a sua atividade económica, nomeadamente a restauração e similares.

Fernando Pinto disse que as taxas a isentar registaram uma receita de €21.300 para a Autarquia em 2019 e que esta medida de isenção visa “alavancar uma área de intervenção económica fundamental para o concelho, como é precisamente a restauração e similares”. O autarca esclareceu que quem já pagou as taxas de ocupação da via pública no início deste ano fica isentos do pagamento nos meses homólogos de 2021.

“Nesta fase tivemos que proceder a um esforço suplementar junto dos agentes económicos. Subsistem aqui três palavras fundamentais: reerguer, reinventar e sobretudo reabrir Alcochete ao mundo, em plena segurança e esse é o lema de uma campanha que estamos a desenvolver de forma a podermos, em parceria com a restauração e similares, dotar os estabelecimentos comerciais quer de informação, quer de condições essenciais para se proceder à retoma económica”, disse o autarca.

Fernando Pinto referiu que uma das medidas de apoio do Município é analisar e colaborar com os restaurantes e similares na elaboração e implementação dos planos de contingência e que a Autarquia já procedeu a um levantamento das necessidades quanto às esplanadas em todo o concelho no sentido de intervir nesta área, tendo em conta que as esplanadas devem cumprir com as regras elementares de segurança, quer quanto à acessibilidade das pessoas, quer por via da acessibilidade de meios de socorro, nomeadamente dos bombeiros e da GNR.

O autarca lembrou que os agentes económicos estão a beneficiar de uma redução de 30% na fatura total da água e que o município vai disponibilizar aos restaurantes e similares sacos para take away, um pack de sinalética e recargas de álcool gel.

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