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Medidas de incentivo às empresas

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25 Março 2020

O Governo Português emitiu uma nova orientação técnica, aprovada em Conselho de Ministros no dia 13 de março, com medidas que apoiam as empresas na atual situação epidemiológica causada pela COVID-19.

A Orientação Técnica (OT) N.º 1/2020 integra o Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI) e pretende clarificar o âmbito e aplicação das medidas de apoio às empresas.

As medidas contemplam a criação de linhas de crédito para as empresas, a manutenção dos postos de trabalhos e o apoio à tesouraria com a aceleração de pagamentos e diferimentos de amortização de subsídios.

O projeto visa também permitir a elegibilidade de despesas de iniciativas canceladas ou adiadas pelos beneficiários por motivos relacionados com o COVID-10.

A nova OT aplica-se a projetos aprovados no âmbito do Sistema de Incentivos do Portugal 2020 e a projetos encerrados no âmbito de sistema de incentivos do QREN e do QCA III com planos de reembolso ativos.

Consulte a regulamentação aqui.

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