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Câmara aprova parecer favorável condicionado ao projeto do Aeroporto do Montijo e respetivas Acessibilidades

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12 Setembro 2019

A câmara municipal de Alcochete aprovou na passada terça-feira, dia 10 de setembro, por maioria com os votos contra dos vereadores da CDU, a emissão de parecer favorável condicionado ao projeto do Aeroporto do Montijo e respetivas Acessibilidades, no âmbito do processo da Avaliação de Impacte Ambiental, que está a ser desenvolvido pela Agência Portuguesa do Ambiente.

A solicitação de parecer específico insere-se no âmbito das competências atribuídas à Câmara Municipal, conforme disposto no n.º 11 do artigo 14.º do Decreto-lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro.

O presidente do município sublinhou que se “trata de um projeto de ampla discussão, que democraticamente deve ser discutido em sede própria”, neste caso em reunião de câmara, que reuniu extraordinariamente para o efeito e cujo parecer contou com o know-how da Divisão de Administração do Território do município.

Fernando Pinto destacou que “cumprindo todos os pressupostos legais em vigor, estamos aqui para defender os interesses da nossa gente e da nossa terra” e que a eventualidade da construção do Aeroporto na Base Aérea N.º 6 é uma questão que se coloca desde o início do seu mandato e que motivou várias reuniões com a empresa ANA – Aeroportos de Portugal e outros organismos governamentais

Adiantou ainda que este parecer teve por base o caderno de encargos que o Município de Alcochete em devido tempo remeteu ao ministro das Infraestruturas e Planeamento e “que depois numa fase posterior, com o contributo de todos os partidos representados na câmara” teve o cuidado de entregar ao secretário de Estado Adjunto e das Comunicações.

“Os impactes indiretos são relevantes, são significativos, nomeadamente por via das acessibilidades e nos aglomerados do concelho, nomeadamente Alcochete, São Francisco e Samouco, mas entendemos que os pressupostos que apresentamos resolverão aquilo que são as nossas preocupações, mas temos outras”, disse, numa referência aos investimentos necessários nas áreas do abastecimento de água, da saúde, da segurança, do socorro, da educação e do transporte e mobilidade.

“No âmbito do reforço dos meios de saúde, considerando o crescimento da população e tendo em conta que a unidade hospitalar mais próxima se situa no Barreiro, entendemos que devem ser reforçados, quer no capítulo técnico, quer dos recursos humanos, as unidades de saúde de Samouco e de Alcochete e, pelo mesmo motivo, entendemos também ser necessário proceder à reativação de todas as valências retiradas do hospital do Montijo, com o respetivo reforço das equipas médicas e de enfermagem. Considera-se também relevante, quiçá, a construção de um novo centro hospitalar Alcochete/Montijo”, explicou o edil, que também defendeu o reforço técnico e de recursos humanos do posto da GNR de Alcochete e da corporação dos Bombeiros Voluntários de Alcochete.

Conforme referido no parecer, o autarca sublinhou igualmente “a fundamental importância e necessidade de construção de um novo centro escolar que acolha crianças e jovens do pré-escolar ao ensino secundário” e, que no âmbito da mobilidade e transportes “é prioritário reforçar os meios de transporte terrestres e, quiçá, recuperar o transporte fluvial que ligue Alcochete a Lisboa”.

”Após a análise efetuada consideramos que o projeto do Aeroporto do Montijo e respetivas Acessibilidades se apresenta, na generalidade, adequado, salvaguardando que devem ser assegurados os pressupostos que foram entretanto referidos, bem como todos aqueles inerentes à segurança aeronáutica e ao Estudo de Impacte Ambiental em apreço, com especial atenção às questões relativas às rotas migratórias das aves”, acrescentou.

Parecer específico da Câmara Municipal de Alcochete

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