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1º ADITAMENTO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTO Nº 1/2012

01 Fevereiro 2019

Conforme o disposto no n.º 2 do art.º 78 do RJUE, a emissão do 1º aditamento ao alvará de loteamento, deverá ser publicitada:

Publicação de aviso em boletim municipal e na página da Internet do município ou, quando estes não existam, através de edital a afixar nos paços do concelho e nas sedes das juntas de freguesia abrangidas.

AVISO

Nos termos do artigo 77.º e dos n.ºs 1 e 4 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcochete, emitiu em 29/01/2019, o 1º ADITAMENTO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTO Nº 1/2012.

Titular do alvará: Hugo Valdir Romão Cardoso

Prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcochete sob o n.º 3534/20070910 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 6192, da respetiva freguesia.

O 1º aditamento da operação de loteamento foi aprovado, por despacho do Vereador do Pelouro de 2018/10/18.
A alteração à licença de loteamento consiste na junção dos lotes 10, 11 e 12, resultando num único lote (lote-10) para uma moradia unifamiliar com a soma das áreas de implantação e de construção, que passa a ter a seguinte especificação:

Lote 10 – com a área de 1.350,00m2; área máxima de implantação de 570,00m2; área máxima de construção 960,00m2; com a cércea máxima de 7,00m, destinado à construção de uma moradia com 2 pisos acima da cota de soleira, com cave e sótão, com 1 fogo e 9 lugares de estacionamento.

No Lote 10 existe uma servidão de acesso não condicionado, para a área técnica, constituída a favor da proprietária do espaço desportivo confinante (Grupo Desportivo Alcochetense).

As alterações das especificações supra referidas cumprem as disposições do PDM de Alcochete, implicando a alteração das seguintes especificações gerais do alvará do loteamento:
- Número total de lotes: 10
- Número de fogos para habitação: 10

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