Hoje
Hoje
Máx C
Mín C
Amanhã
Amanhã
Máx C
Mín C
Depois
Depois
Máx C
Mín C

Tarifário da água mantém-se inalterado

Reuniaocma2 1 750 2500
20 Dezembro 2018

O Executivo municipal aprovou este mês, por unanimidade, a proposta de manter o tarifário da água e dos serviços auxiliares em vigor no município de Alcochete até à revisão e aprovação dos novos regulamentos do serviço de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais e de resíduos, que deverá ocorrer durante 2019.

“À semelhança do que aconteceu no ano transato, a proposta é de manter o tarifário em vigor em 2019 até estar concluída a aprovação dos novos regulamentos. Este tarifário, como é imposto por lei, foi sujeito a parecer da ERSAR e, tal como sucede desde 2015, tem um conjunto de não conformidades que advêm do facto de não estar de acordo com a lei vigente e por este motivo estamos a desenvolver as alterações necessárias aos regulamentos”, explicou o vereador com o pelouro das Águas e Saneamento, Pedro Lavrado, na reunião de câmara.

A proposta salienta que segundo a Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, o regime de tarifas a praticar pelos serviços de águas visa assegurar tendencialmente e em prazo razoável a recuperação dos investimentos iniciais e futuros e que a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, estabelece que os preços a fixar pelos municípios relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos em gestão direta não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens.

Município de Alcochete © 2015 | Todos os direitos reservados

wc3 wcag 2.0 amrs logotipo logotipo wiremaze