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AVISO - 3.º Aditamento Alvará de Licenciamento de Loteamento n.º 1/2001

13 Dezembro 2018

AVISO

Nos termos do artigo 77.º e dos n.ºs 1 e 4 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcochete, emitiu em 30/11/2018 (b) o 3.º ADITAMENTO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTO Nº 1/2001.

Titular do alvará: Seafresh – Comércio de produtos alimentares, Lda.
Prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcochete sob o n.º 00270/280102 da respetiva freguesia.

O 3.º aditamento da operação de loteamento foi aprovado, por deliberação camarária de 24/05/2017.

A alteração à licença de loteamento consiste na alteração dos parâmetros constantes dos quadros anexos à planta de síntese do loteamento, mais concretamente nos parâmetros dos lotes 16 e 22 que passam a ter as seguintes especificações:

Lote 16 – com a área de 490,81 m2 – 150,00 m2 de área de implantação – 200,00 m2 de área máxima de construção acima do solo, destinado à construção de uma moradia de 2 pisos e cave, com a cércea máxima de 7 metros, com 1 fogo e estacionamento na cave com a área de 185,79 m2.
Lote 22 – com a área de 605,00 m2 – 150,00 m2 de área de implantação – 203,00 m2 de área máxima de construção acima do solo, destinado à construção de uma moradia de 2 pisos e cave, com a cércea máxima de 7 metros, com 1 fogo e estacionamento na cave com a área de 150,00 m2.

As alterações das especificações supra referidas cumprem as disposições do PDM de Alcochete, implicando a alteração das seguintes especificações gerais do alvará do loteamento:

- Área total de construção: 17 160,39 m2
- Área total de construção de uso habitacional: 11 727,00 m2
- Área total de construção destinada a estacionamento em cave: 5 433,39 m2

(b) Data de emissão do alvará.

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