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Assembleia Municipal aprova regulamentos

Reuniaoam 1 750 2500
01 Outubro 2018

A Assembleia Municipal aprovou, com alterações, os regulamentos do Conselho Municipal de Segurança de Alcochete, de Atribuição das Habitações Sociais do Município de Alcochete e de Apoio ao Movimento Associativo, na reunião realizada a 28 de setembro, em Alcochete.

O Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos de Alcochete é uma entidade de âmbito municipal criada ao abrigo da Lei n.º 33/98, alterada pela Lei n.º 106/2015 de 25 de agosto, com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de experiências e a cooperação entre as entidades que têm intervenção ou estão envolvidas nas questões relacionadas com a segurança e tranquilidade da população, com a marginalidade, com a inserção social das pessoas, com o crime de violência doméstica e com a segurança rodoviária.

Os deputados municipais discutiram e apresentaram propostas quanto à composição deste órgão, cujos membros tomarão posse perante a Assembleia Municipal.

No que respeita ao Regulamento Municipal de Atribuição das Habitações Sociais do Município de Alcochete, a vereadora da Educação e Desenvolvimento Social referiu que se “pretende agilizar a forma de atribuição das habitações sociais”. “Neste momento, a câmara municipal tem 51 habitações sociais, das quais quatro estão para ser atribuídas após o concurso, e temos um total de 134 inscritos, sendo que a última atribuição foi feita em abril de 2013”, acrescentou Fátima Soares.

No que respeita ao Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo, a vereadora que também tem este pelouro, destacou que na atribuição de apoios a conceder pelo Município será requisito fundamental fazer prova da inexistência de dívidas à segurança social e ao fisco. A autarca salientou ainda que tem vindo a sensibilizar as associações para a adoção das medidas de autoproteção e que a câmara procederá a uma comparticipação de 50% do valor total de elaboração dos projetos, com um limite de comparticipação de €500, “um incentivo que este Executivo quer dar às associações para que tomem medidas de autoproteção, que são essenciais e fazem parte da lei”.

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