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Executivo Municipal aprova dois regulamentos

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13 Julho 2018

Após o período de consulta pública, os Regulamentos de Apoio ao Movimento Associativo (RAMA) e o Regulamento Municipal de atribuição das Habitações Sociais do Município de Alcochete foram aprovados, por unanimidade, na reunião de câmara de 11 de julho, que se realizou no Passil.

A alteração ao RAMA visa conferir uma maior eficiência, eficácia, e rigor nos pressupostos instituídos dos apoios financeiros e não financeiros a conceder ao movimento associativo, assegurando total transparência das condições na atribuição dos mesmos e com o objetivo supremo de uma melhor prestação do serviço público.

Reconhece-se assim o movimento associativo como uma das principais vias de acesso às atividades de maior relevância e interesse para a identidade local do município, nos mais diferentes âmbitos, social, cultural, educativo, desportivo, recreativo e um dos fatores preponderantes para um desenvolvimento sustentado e equilibrado, de coesão e bem estar sociais.

O presidente da câmara municipal, Fernando Pinto, destacou que o RAMA “tem sido uma experiência enriquecedora, que muito tem ajudado ao longo dos anos a definir os critérios de atribuição dos apoios, fazendo com que haja uma equidade e transparência muito grandes e isso é bastante satisfatório e significativo”.

Também a vice-presidente e vereadora do Movimento Associativo interveio sobre esta matéria, identificando algumas alterações introduzidas no RAMA, nomeadamente que “as entidades têm de apresentar a candidatura de celebração de contratos-programa até 30 de novembro, salvo os apoios solicitados ao abrigo do Programa de Realização de Atividades Pontuais, que poderão ser apresentados até 30 dias antes da data da sua realização”.

Maria de Fátima Soares salientou também “que as associações serão informadas sobre a apreciação das suas candidaturas até ao dia 15 de fevereiro de cada ano e os consequentes contratos-programa serão assinados até ao último dia do mês de março”.

“Esta é uma situação que queremos ver implementada já no próximo ano ano, ou seja, que todas as associações entreguem o contrato-programa até novembro para que possamos analisar e incluir no orçamento municipal o valor financeiro a atribuir, celebrar os contratos em janeiro e disponibilizarmos as verbas até final de março para que não aconteça como agora estarmos a atribuir apoios depois de se terem realizado as iniciativas, nomeadamente os eventos desportivos”, disse.

Uma outra alteração ao RAMA tem a ver com a introdução de medidas de auto-proteção, com a câmara municipal a atribuir uma comparticipação de 50% no valor total de elaboração do projeto até ao limite de €500,00. Para facultar todas as informações necessárias à implementação das medidas de auto-proteção, o Serviço Municipal de Proteção Civil do município vai reunir no dia 17 de julho com o movimento associativo. “É uma situação muito importante que decorre da lei, que carece de ser aplicada e este é um exemplo de mais um incentivo que esta câmara pretende dar às associações”, referiu a vereadora.

O presidente da câmara também salientou a importância deste investimento na proteção civil das associações do concelho. “Existem determinadas sedes do movimento associativo do nosso concelho que nos inspiram muitos cuidados porque não reúnem as condições básicas para a realização nem de metade dos eventos que realizam nas suas sedes”, disse.

A câmara municipal aprovou também por unanimidade o Regulamento Municipal de Atribuição das Habitações Sociais do Município de Alcochete, que se constitui como uma medida de apoio social às famílias de uma forma sustentada, equilibrada e efetiva.

Para o presidente da Câmara “este é um assunto que se reveste de uma importância maior”. “A habitação é um direito que está plasmado naquilo que são os direitos do ser humano, que é ter uma vida digna, com condições de vida”.

“Preocupa-me a escassez de habitação social no nosso município, só temos três habitações disponíveis (…) e percorrendo o nosso concelho temos oportunidade de conhecer e de saber coisas que muitas vezes enquanto cidadãos comuns não temos conhecimento, ou seja, é a constatação da pobreza, de condições de vida de uma miserabilidade que nos faz pensar o que o que de facto andamos aqui a fazer”, disse.

Maria de Fátima Soares referiu que este novo regulamento “pretende adequar-se à dimensão do parque habitacional que são 48 habitações sociais (…) e que as habitações possam ser atribuídas de forma mais célere e flexível, agilizando alguns procedimentos decorrentes da lei”.

Depois da aprovação na reunião de câmara, os dois regulamentos serão submetidos à aprovação da assembleia municipal de Alcochete.

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