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Alteração pontual ao PDM está em consulta pública

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27 Junho 2018

Está em discussão pública, até ao próximo dia 6 de julho, o procedimento de alteração pontual do PDM no âmbito do RERAE – Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas na sequência de processos requeridos por Baluarte, Lda e Hortícolas Saturnino, Lda, ao abrigo do Decreto -Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro.

Esta é uma alteração pontual no âmbito do RERAE, regime especial que obedece a determinadas normas ou procedimentos, sendo que um deles está relacionado com a definição de um conjunto de entidades que se pronunciam em relação às empresas em questão e verificar se tem condições para estar em atividade.

À Câmara Municipal de Alcochete chegaram 5 pedidos que tiveram previamente uma aprovação de reconhecimento de interesse público municipal, e nesta fase existem dois que já têm processo concluído e que podem ser enquadrados no PDM em vigor, nomeadamente, Baluarte, Lda e Hortícolas Saturnino, Lda.


“O PDM – Plano Diretor Municipal é atualmente o único instrumento de gestão do território que temos ao nosso dispor, e que está em vigor desde 1997. Aconselha-se que a revisão ocorra de 10 em 10 anos e de facto não houve revisão em 2007, não houve revisão em 2017 e haverá, digo eu com toda a convicção, revisão até 2020, sob pena de o Município deixar de poder concorrer aos fundos comunitários, porque uma das exigências do quadro comunitário é de facto estar em vigor o Plano Diretor Municipal”, explicou o Presidente da Câmara, na reunião de câmara de 30 de maio, onde a proposta foi aprovada por unanimidade.

Os elementos do procedimento podem ser consultados na Divisão de Administração do Território Atividades Económicas e Comunicação (DATAEC), nos dias úteis das 9h30 às 12h00 e das 14h30 às 17h00.

Os interessados podem endereçar, dentro do prazo referido, o objeto da sua participação para a Câmara Municipal de Alcochete, Largo de S. João, 2894-001 Alcochete ou para o seguinte endereço de e-mail: dataec@cm-alcochete.pt

 

Aviso publicado em Diário da República

Atas das Conferências Decisórias no âmbito do RERAE
Ata de Conferência Decisória – Baluarte
Ata de Conferência Decisória – Hortícolas Saturnino, Lda.

Informação técnica – Projeto de alteração ao PDM

Localização – Extrato da Planta de Ordenamento

Planta de Ordenamento Síntese

Planta de Condicionantes

Edital n.º 59 2018 – Deliberações da reunião ordinária de 30 de maio de 2018
Parte da minuta da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Alcochete realizada em 30 de maio de 2018

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