Câmara solidária com Resolução da ANMP
A Resolução do XXII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que se realizou em Tróia, nos dias 27 e 28 de Março, foi um dos assuntos apresentados na reunião da Câmara Municipal, que se realizou ontem, dia 15 de Abril, em Alcochete.
No referido documento, os municípios portugueses apresentam um conjunto de reivindicações ao Governo em defesa da autonomia do Poder Local no âmbito das suas mais diversas áreas de intervenção e da Lei de Finanças Locais.
O Presidente da Câmara Municipal salientou que a referida Resolução “foi aprovada pela esmagadora maioria dos congressistas e vai ao encontro de muitas matérias que têm sido objecto de reflexão pela Câmara Municipal de Alcochete”.
Entre as várias matérias que constam da Resolução, o autarca destacou a necessidade “de uma nova Lei de Finanças Locais, com uma maior participação dos municípios nos impostos do Estado”.
Luís Miguel Franco referiu ainda como matérias fundamentais para os municípios “a alteração pontual à actual Lei de Finanças Locais que tem que ver com a extinção do IMT”, “a redução do IVA de 23% para 6% no que diz respeito à energia eléctrica da iluminação pública”, “a possibilidade de os municípios terem de forma autónoma legitimidade para suscitarem junto do Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade de algumas normas que versem o Poder Local” e “o processo de descentralização administrativa”.