Câmara contesta descentralização de competências nas áreas sociais
Reunido em Sessão Pública de Câmara, a 4 de Fevereiro, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, o Executivo Municipal, aprovou por maioria, com o voto contra do Vereador Vasco Pinto, a moção “Descentralização de Competências nos Municípios nas Áreas Sociais”.
O Executivo Municipal manifesta total desacordo em relação ao regime jurídico de transferência de competências para os Municípios nas áreas sociais, aprovado no Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 2015, face à necessidade da existência de um processo de discussão e de consensualização que não se verificou, considerando fundamental uma ampla discussão no quadro Autárquico, tendo em conta as matérias em causa, com respeito pelos órgãos municipais e pelo princípio da autonomia municipal.
A Vereadora da Educação Desenvolvimento Social e Saúde questiona se a descentralização destes serviços nos Municípios se possa traduzir numa melhoria significativa dos serviços públicos e que “consigamos corresponder àquilo que são as expectativas e as reivindicações que as populações merecem”.
Susana Custódio lamentou que o projecto de decreto-lei tenha sido aprovado no Conselho de Ministros no dia 15 de Janeiro, mas que ainda aguarda publicação, e elaborado sem a concordância dos municípios portugueses.
“São matérias delicadas, que a serem descentralizadas teriam que estar munidas de reflexões, dados, informações e estudos para podermos efectivamente ter uma actuação séria e que comprometesse os Municípios e a Administração Central na prestação de um serviço que se quer que seja positivo”, sublinhou a Vereadora.
Para a Autarca esta situação pode ser interpretada como uma transferência de encargos para os Municípios, em que estes ficam sujeitos às políticas que são definidas pela Administração Central.
“Este deveria ter sido um processo mais participado, mais dialogado, mais documentado pois por exemplo na área da saúde não foi apresentado pelo Governo qualquer estudo sobre a matéria, não há indicadores o que dificulta o modo de acção das Câmaras Municipais”, acrescentou Susana Custódio.
Moção “Descentralização de Competências nos Municípios nas áreas Sociais”
A moção “Descentralização de Competências nos Municípios nas áreas Sociais” foi aprovada por maioria, com 18 votos a favor pelas bancadas da CDU e do PS e cinco votos contra pelas bancadas do CDS-PP e do PSD. Saiba mais .