Regulamento de Transportes Escolares remetido para consulta pública
“Considera-se essencial assegurar o transporte dos alunos cuja distância entre a sua residência e o estabelecimento de ensino de referência exija a deslocação em transportes públicos e/ou percursos de circuitos complementares municipais”, refere a proposta de Regulamento, no pressuposto de que “o acesso à educação constitui um pilar fundamental para o progresso e equidade social”.
A rede de transportes escolares do concelho de Alcochete integra a rede de transportes públicos e uma rede complementar de circuitos municipais, destinando-se esta a alunos que residem em locais que não dispõem de estabelecimentos de ensino, nem de transportes públicos em horários compatíveis com a atividade letiva.
O Regulamento define que compete ao Agrupamento de Escolas de Alcochete organizar o processo de acesso ao transporte escolar por parte dos seus alunos, anualmente no ato da matrícula.
No entanto, os alunos matriculados compulsivamente em estabelecimentos de ensino situados fora da área de residência por não haver vaga ou por não existir curso e/ou disciplina de formação específica devem efetuar a sua inscrição em transporte escolar nos serviços de educação da Câmara Municipal.