Editais
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- 2013
- Acta n.º 22 13 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 18 de Dezembro de 2013
- Acta n.º 21 13 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 4 de Dezembro de 2013
- Acta n.º 20 13 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 20 de Novembro de 2013
- Acta n.º 19 13 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 6 de Novembro de 2013
- Acta n.º 18 13 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 23 de Outubro de 2013
- Acta n.º 17 13 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 11 de Setembro de 2013
- Acta n.º 16 13 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 28 de Agosto de 2013
- Acta n.º 15 13 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 31 de Julho de 2013
- Acta n.º 14 13 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 17 de Julho de 2013
- Acta n.º 13 13 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 3 de Julho de 2013
- Acta n.º 12 13 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 19 de Junho de 2013
- Acta n.º 11 13 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 5 de Junho de 2013
- Acta n.º 10 13 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 22 de Maio de 2013
- Acta n.º 09 13 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 8 de Maio de 2013
- Acta n.º 08 13 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 23 de Abril de 2013
- Acta n.º 07 13 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 10 de Abril de 2013
- Acta n.º 06 13 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 27 de Março de 2013
- Acta n.º 05 13 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 13 de Março de 2013
- Acta n.º 04 13 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 27 de Fevereiro de 2013
- Acta n.º 03 13 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 20 de Fevereiro de 2013
- Acta n.º 02 13 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 30 de Janeiro de 2013
- Acta n.º 01 13 - Acta da Reunião Ordinária realizada em 16 de Janeiro de 2013