Regulamentos municipais em consulta pública
03 Mai 2021
Na reunião de câmara de 28 de abril e de acordo com o Novo Código do Procedimento Administrativo, o Executivo Municipal aprovou, por unanimidade, remeter para consulta pública por 30 dias os seguintes regulamentos municipais:
Regulamento de Utilização do Sistema de Bicicletas Públicas de Alcochete;
Regulamento de Utilização do Cartão Jovem Municipal;
Regulamento do Orçamento Participativo;
Regulamento de Atribuição do Cheque Veterinário do Município de Alcochete.
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