Regulamento do Cemitério e Casa de Velório aberto a sugestões
De acordo com o Código do Procedimento Administrativo e Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Alcochete, em reunião pública realizada em 9 de dezembro de 2020, aprovou, por unanimidade, o início de procedimento da proposta de Alteração do Regulamento do Cemitério e Casa de Velório do Município de Alcochete.
No prazo de 10 dias a contar da data de publicação do aviso no site da Câmara Municipal (http://www.cm-alcochete.pt/) e afixado nos locais públicos do costume, os interessados poderão, querendo, constituir-se como tal no procedimento e apresentar as suas sugestões/contributos para a proposta do mencionado Regulamento, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual conste o nome completo, morada, número de identificação fiscal e respetivo endereço eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os fins previstos da alínea c) do nº 1 do artigo 112º do CPA.
As sugestões deverão ser enviadas por correio eletrónico, para gav.vereador.vp@cm-alcochete.pt, ou por correio postal - Câmara Municipal de Alcochete, Paços do Concelho, Largo de São João, 2894-001 Alcochete.
Sobre a proposta de Regulamento, o vereador com o pelouro da Saúde Pública, Vasco Pinto, destacou que a proposta de alteração do Regulamento “tem em conta a alteração orgânica do município em que foram criadas novas unidades orgânicas, entre as quais o Setor de Gestão de Cemitérios” e “a instalação no cemitério de uma secretaria para tratar de todos os assuntos relativos ao mesmo, para ganhar eficiência e otimizar os trabalhos associados ao cemitério”.
O autarca elencou as principais alterações, entre as quais a integração num único regulamento do cemitério e da casa do velório; a aquisição de uma aplicação informática para fazer o registo e a gestão de todo o cemitério para fazer uma consulta mais rápida e eficiente de todos os processos; a alteração do horário da secretaria e a sua abertura aos sábados de manhã; a adoção de um horário de verão, a exemplo do que acontece com todos os serviços operacionais, uma experiência que já foi concretizada este ano com sucesso e grande aceitação.
Vasco Pinto sublinhou que todos os processos passam a ser entregues na secretaria do cemitério e que “com o crescente recurso à cremação, há necessidade de criação de columbários e cendrários e a definição das regras de acesso a estas instalações no cemitério com a finalidade de poder guardar as cinzas por via da cremação das ossadas”.
O autarca destacou que “os trabalhos de remoção e colocação dos revestimentos das sepulturas perpétuas passam a ser da responsabilidade dos proprietários porque tem sido um trabalho muito difícil acompanhar o ritmo de levantamento das sepulturas perpétuas”.
“Propõe-se também o regime de concessão das sepulturas perpétuas e a alteração do prazo de levantamento de ossadas em campas municipais para 8 anos e criar algumas regras de conduta dentro do espaço do cemitério, como proibir de filmar ou fotografar e a obrigatoriedade de colocar todos os utensílios de limpeza dos particulares na arrecadação existente para esse fim, tornando o cemitério mais digno”, referiu Vasco Pinto, salientando ainda que “é reformulado o funcionamento da casa de velório para o máximo de dois corpos em simultâneo”.
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