Município adere ao cheque veterinário
Na reunião de 31 de março, o Executivo Municipal aprovou, por unanimidade, celebrar um protocolo de colaboração com a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) para implementação no concelho do cheque veterinário, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Saúde Veterinária para Animais de Companhia de Risco, e aprovou também a proposta de regulamento municipal de atribuição do referido cheque.
O vereador responsável pela Saúde Pública destacou que “as recentes alterações na legislação atribuem cada vez mais competências às câmaras municipais na área do bem-estar animal, no controlo de zoonoses mas também no controlo de animais errantes” e que o protocolo com a OMV “vem no seguimento daquilo que são as atribuições e competências do município no âmbito do Plano Municipal de Saúde Pública e no trabalho que tem sido desenvolvido pelo município, em parceria com as associações zoófilas”.
Sobre a atividade municipal nesta área, Vasco Pinto salientou a “implementação do Programa CED no concelho, a operacionalização da campanha de apoio à esterilização de cães e gatos e a localização do Centro de Recolha Oficial de Animais de Alcochete (CROAA) que permitirá, no futuro, criar condições para implementar a tão desejada enfermaria”.
O autarca referiu que o município pretende intensificar o acesso a tratamentos médicos veterinários e que o referido protocolo “tem como principal objetivo intervir em três vertentes muito específicas: nos animais de companhia adotados através do CROAA; nos animais inscritos no Programa CED (Programa de Captura, Esterilização e Devolução de gatos) e nos animais pertencentes a famílias carenciadas ou com insuficiência financeira”.
Assim, no cumprimento da lei, está a decorrer o prazo de 10 dias a contar da data de publicação do aviso no site da Câmara Municipal (http://www.cm-alcochete.pt/) e afixado nos locais públicos do costume, para que os interessados se constituem como tal no procedimento e apresentem as suas sugestões/contributos para a proposta do mencionado Regulamento, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual conste o nome completo, morada, número de identificação fiscal e respetivo endereço eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os fins previstos da alínea c) do nº 1 do artigo 112º do CPA.
As sugestões deverão ser enviadas por correio eletrónico, para gav.vereador.vp@cm-alcochete.pt, por correio postal - Câmara Municipal de Alcochete, Paços do Concelho, Largo de São João, 2894-001 Alcochete ou entregues na receção da Câmara Municipal.
Em momento posterior, os interessados poderão pronunciar-se sobre o projeto de regulamento que será submetido a consulta pública em conformidade com o previsto no artigo 101º do CPA.
Consulte aqui o projeto de regulamento.