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Isenção das taxas de ocupação da via pública em 2021

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07 Janeiro 2021

Na reunião de 6 de janeiro, a Câmara Municipal de Alcochete aprovou, por unanimidade, a isenção do pagamento das taxas de ocupação da via pública para fins comerciais até 31 de dezembro de 2021, excluindo-se desta isenção as taxas de ocupação da via pública por motivos de obras.

O presidente da Câmara Municipal, Fernando Pinto, salientou que se trata de dar continuidade a uma medida tomada no ano de 2020 e que decorre “de um conjunto amplo de adversidades e dificuldades que os agentes económicos, nomeadamente da área da restauração e similares, estão a sentir e que vão sentir muito provavelmente nos próximos tempos”.

“É nosso propósito prorrogar esta isenção durante todo o ano de 2021 como uma medida inequívoca de apoio, entre tantas outras medidas que temos vindo a implementar, o que significa que o município deixa de arrecadar uma receita na ordem dos €10.000 tendo em conta o histórico da receita em anos anteriores”, referiu o autarca.

Na proposta é referido que “ainda que o Regulamento de Taxas Municipais do Município de Alcochete preveja que a concessão da isenção do pagamento de taxas depende de pedido do interessado, nomeadamente quando o mesmo se encontre numa situação de comprovada insuficiência económica, considerando as graves dificuldades económicas que continuam a ser suportadas pelas empresas do concelho de Alcochete e o prolongamento no tempo do combate à pandemia de COVID-19, impõe-se conceder a isenção de taxas de ocupação da via pública para fins comerciais”.

A licença de ocupação da via pública aplica-se à ocupação de espaço aéreo (alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios e toldos), construções ou instalações no solo (divertimentos públicos: circos, carrosséis, pistas de automóveis e outras instalações e jogos de bonecos de futebol, brinquedos mecânicos e equipamentos similares), painéis (quando o mobiliário ou estrutura pertençam ao requerente), pavilhões, quiosques ou outras construções, roulottes com objetivo comercial e/ou publicitário, bancas, esplanadas, arcas de gelados e outros equipamentos similares, recetáculos de correspondência, estacionamento privativo e outras ocupações de espaços públicos.

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