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Interessados podem pronunciar-se sobre Regulamento

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18 Fevereiro 2021

Na reunião de 17 de fevereiro, o Executivo Municipal aprovou, por unanimidade, submeter à participação dos interessados a proposta de Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública de Alcochete.

A vereadora da Educação, Maria de Fátima Soares, salientou que o novo Regulamento tem como objetivo “operacionalizar os serviços e sistematizar as regras dos procedimentos relativos a inscrições, renovações e cancelamento de serviços”. Referiu ainda que o regulamento “também abrange as refeições escolares e a atribuição de apoios no âmbito da Ação Social Escolar, assim como as Atividades Extracurriculares, apesar destas ainda não serem competência da câmara”.
A pronúncia dos interessados é o início do procedimento para aprovação da proposta de Regulamento, que é um documento fundamental que define e sistematiza as regras e procedimentos de inscrição, renovação, funcionamento e cancelamento dos serviços das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF), Componente da Apoio à Família (CAF), refeições escolares, atribuição de apoios no âmbito da Ação Social Escolar e das Atividades Extracurriculares (AEC), promovidas pelo Município de Alcochete, nos referidos estabelecimentos de ensino.

“Este regulamento insere-se no âmbito do exercício de competências pelas autarquias locais no domínio da educação, sendo esta uma realidade com mais de três décadas e um dos fatores decisivos na melhoria da escola pública, nomeadamente na promoção do sucesso escolar, na subida constante da taxa de escolarização, na prestação de serviço de apoio às famílias no âmbito da escola a tempo inteiro, na atribuição de apoio ao nível da Ação Social Escolar e ainda na promoção de hábitos de alimentação saudável através de respostas que concorrem decididamente para o cumprimento da garantia constitucional do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar”, refere a proposta.

Adianta ainda que “o funcionamento da escola a tempo inteiro pressupõe o fornecimento de refeições escolares e a oferta de atividades de prolongamento de horário e atividades extracurriculares e constata-se que a existência destes serviços influencia positivamente as condições de aprendizagem e de desenvolvimento das crianças, para além de contribuir para adaptar os tempos de permanência dos alunos na escola às necessidades das famílias e promover a equidade social”.

No prazo de 10 dias a contar da data de publicação do aviso no site da Câmara Municipal, os interessados poderão constituir-se como tal no procedimento e apresentar as suas sugestões/contributos para a proposta do mencionado Regulamento, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual conste o nome completo, morada, número de identificação fiscal e respetivo endereço eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os fins previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112ª do CPA. As sugestões deverão ser enviadas por correio eletrónico para gav.mfs@cm-alcochete.pt ou por correio postal para Câmara Municipal de Alcochete, Paços do Concelho, Largo de São João, 2894-001 Alcochete.

Consulte aqui a proposta.

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