Atualizado tarifário de água para 2021
A proposta de atualização do tarifário dos serviços de fornecimento de água, recolha de águas residuais e de resíduos para 2021, foi aprovada pelo executivo municipal, na reunião que decorreu ontem, 21 de dezembro de 2020, na Biblioteca Municipal.
A atualização do tarifário surge no âmbito da tomada de posição da autarquia contra a aplicação do Decreto-Lei n. º92/2020, publicado a 23 de outubro de 2020, que estabelece o valor de €22,00 por tonelada a cobrar pela Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), para o ano de 2021. O Vereador com os pelouros de Água e Saneamento, Pedro Lavrado, considera que o país não se encontra nas condições ideais para a aplicação da medida, uma vez que atravessa uma crise pandémica, económica e social.
“Julgamos que nesta fase os nossos munícipes não devem ser penalizados com este aumento, por isso, o município entendeu não aumentar a TGR para o ano de 2021. A taxa a aplicar será a mesma e estima-se que terá um impacto no sistema de cerca de €50.000,00. O município irá assumir esta diferença, não aumentando o encargo aos munícipes”, afirmou Pedro Lavrado.
As principais alterações ao tarifário consistem na agregação dos níveis das tarifas fixas ou de disponibilidade; na ampliação do 1.º escalão da tarifa social doméstica até aos 15m3 e na criação de uma tarifa social não doméstica, aplicável a instituições particulares solidárias, organizações não governamentais sem fins lucrativos e entidades de utilidade pública. A atualização contempla ainda a uniformização do valor do serviço de limpeza de fossas sépticas estanque, para o montante de €7,1625/m3, tendo sido eliminada a distinção entre construções anteriores e posteriores a 2010.
Recorde que, em 2019, o executivo procedeu à primeira alteração do tarifário de água que não cumpria a legislação em vigor. Atualmente, o setor de Águas e Saneamento da autarquia está a concluir os regulamentos do serviço de abastecimento público de água e de drenagem de águas residuais e de resíduos, que, tal como o presente tarifário, seguem as recomendações Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).
Consulte aqui o tarifário em pormenor.