Executivo reduz taxa do IMI e mantém IMI Familiar
O Executivo Municipal aprovou para o próximo ano a redução da taxa de IMI para 0,399% e a manutenção do IMI Familiar e dos incentivos à reabilitação urbana, penalizando quem não recupera os imóveis e beneficiando quem efetua obras de requalificação e conservação dos imóveis situados nos núcleos antigos das freguesias do concelho. Recorde-se que este ano no concelho está em vigor uma taxa de IMI de 0,425%.
Estas deliberações foram aprovadas por maioria, com as abstenções dos vereadores da CDU, na reunião de Câmara realizada a 30 de outubro, no quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcochete.
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) incide sobre o valor patrimonial dos prédios rústicos (0,8%) e urbanos (a taxa pode variar entre 0,3% a 0,45%) situados no território português.
A Câmara Municipal deliberou também que a Área de Reabilitação Urbana (ARU) do núcleo antigo de Alcochete e as áreas urbanas das freguesias do Samouco e de São Francisco sejam definidas como áreas de reabilitação urbana e de combate à desertificação. Nestas áreas foi fixada uma redução de 30% na taxa a aplicar nos prédios urbanos que sejam objeto de ações de reabilitação, elevada ao triplo a taxa aplicável aos prédios em ruínas e fixada uma majoração de 30% à taxa a aplicar aos prédios degradados.
Para as famílias, aprovou ainda uma redução do IMI a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, atendendo ao número de dependentes: 1 dependente - dedução fixa de €20; 2 dependentes – dedução de €40; e 3 ou mais dependentes – dedução de €70.
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