Câmara inicia procedimento para rever regulamento do cemitério de Alcochete
A partir de hoje, 21 de dezembro, está a decorrer o período para apresentação de contributos/ sugestões para a alteração do regulamento do cemitério do Município de Alcochete. Os cidadãos que tenham contributos podem apresentá-los à Câmara Municipal num prazo de dez dias.
A aprovação do início de procedimento para a alteração deste regulamento esteve em apreciação na última sessão de Câmara, realizada a 19 de dezembro, e foi aprovada por unanimidade.
Tal como consta na proposta, “(…) a alteração ao regulamento do cemitério do Município de Alcochete tem como objetivos melhorar a prestação do serviço público, garantindo uma maior celeridade e simplificação dos procedimentos vigentes, bem como a atualização face à legislação em vigor”.
Assim, e de acordo com o previsto, no novo código do Procedimento Administrativo (CPA), a Câmara Municipal cumpre com o dever de divulgar o início deste procedimento dando a oportunidade a todos os interessados de apresentar contributos para a alteração deste regulamento.
As sugestões devem ser apresentadas por escrito, num prazo de dez dias a contar a partir de hoje, 21 de dezembro, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Alcochete, a enviar por meio eletrónico (gav@cm-alcochete.pt) via postal ou entregue pessoalmente na receção dos Paços do Concelho.
Aviso: Publicitação do início de procedimento - alteração/ revisão de regulamento municipal