Regulamento de Transportes em Táxi em discussão pública
20 Mar 2014
A Câmara Municipal aprovou submeter a apreciação e discussão pública o projecto de Regulamento de Acesso à Actividade de Mercados e Transportes em Táxi, durante 30 dias a contar da publicação de anúncio na 2.ª Série do Diário da República, bem como submeter o documento a apreciação da Associação Nacional de Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) e da Federação Portuguesa de Táxis (FPT).
A legislação em vigor atribui às câmaras municipais competências nesta área, designadamente a atribuição de licenças, o licenciamento dos veículos na área do concelho de Alcochete, a fixação de contingentes e o regime e locais de estacionamento.
O novo Regulamento visa disciplinar a actividade de transporte dos táxis, bem como a defesa dos interesses dos utilizadores e a salvaguarda da qualidade de vida dos munícipes.
Consulte projecto de Regulamento de Acesso à Actividade de Mercados e Transportes em Táxi