Executivo Municipal aprova acordos de execução com Juntas de Freguesia
Neste âmbito, o Executivo Municipal aprovou, por unanimidade, na última reunião de Câmara, realizada a 16 de Abril, que as descentralizações financeiras tenham como base os protocolos de descentralização que vigoraram durante o ano 2013 e que os Acordos de Execução sejam celebrados com as Juntas de Freguesia até ao final do mês de Julho.
Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano existente no espaço público, assegurar a realização de reparações, de pequena dimensão, nos estabelecimentos de educação Pré-Escolar e do 1.º ciclo do Ensino Básico e assegurar a limpeza das vias, espaços públicos, sarjetas e sumidouros podem ser algumas das competências contempladas nos Acordos de Execução com as Juntas de Freguesia do concelho.
A Lei n.º75/2013, de 12 de Setembro, veio atribuir novas competências às Juntas de Freguesia, competências essas que, segundo a proposta que esteve em apreciação na sessão de Câmara, “se fossem entendidas em sentido lato seriam inaplicáveis, porquanto a componente financeira que lhes está afecta seria ridícula face aos custos reais”.
Desta forma, e em estreito diálogo com as Juntas de Freguesia de Alcochete, Samouco e São Francisco, a Câmara Municipal está a elaborar Acordos de Execução que resultem da aplicação da Lei, mas também, que contemplem os princípios sempre defendidos pelas Autarquias Locais em prol de um serviço público de qualidade.