Câmara delega competências nas Juntas de Freguesia do Concelho
Os acordos de execução de competências delegadas nas Juntas de Freguesia visam a resolução mais célere e adequada de um conjunto vasto de situações decorrentes da vida comunitária, na medida em que as freguesias assumem um papel privilegiado resultante de uma maior proximidade às populações.
Este acordo constitui um simples mas significativo contributo do Município de Alcochete a favor da descentralização e democratização das estruturas do Estado e da vida política e a favor do direito de participação das populações.
“Depois de várias reuniões com as três Juntas de Freguesia do Concelho para tentar acordar não só os valores como as competências a descentralizar, uma vez que houve uma série de novas competências atribuídas às Juntas de Freguesia, (…) estas foram as descentralizações que encontrámos em conjunto com as Juntas de Freguesia no sentido de lhes permitir que façam um trabalho digno junto das populações”, referiu o Vereador José Luís Alfélua, que acrescentou que fruto da nova legislação também foi atribuído às Juntas de Freguesia 1% do IMI correspondente a cada uma das Freguesias.
Na sequência da nova lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, que veio atribuir novas competências às Juntas de Freguesia, a Câmara Municipal acordou com as Juntas de Freguesia de Alcochete, Samouco e São Francisco a definição das seguintes competências a delegar: manter, reparar e substituir o mobiliário urbano instalado no espaço urbano, assegurar a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do Ensino Básico, assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, entre outras.
Neste sentido a Câmara Municipal aprovou a transferência de €30.810 para a Junta de Freguesia de Alcochete, €44.785 para a Junta de Freguesia de Samouco e €27.900 para a Junta de Freguesia de São Francisco, que visam assegurar a gestão e realização dos serviços referidos anteriormente.