Câmara contesta proposta de Orçamento de Estado para 2015
A proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2015 foi alvo de contestação por parte do Executivo Municipal que, foi unânime, em considerar que esta proposta do Governo é gravosa para o País e para os Municípios Portugueses.
À semelhança do que foi deliberado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, em reunião do Conselho Geral, a Câmara Municipal manifestou ontem, 12 de Novembro, na Reunião Pública de Câmara, a sua discordância relativamente a esta proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2015, no que diz concretamente respeito aos Municípios, nomeadamente, no que se refere ao princípio da Autonomia Local, no que concerne aos recursos humanos, e outras questões relacionadas com os modelos de financiamento do Poder Local, já transmitidas ao Governo.
“O Conselho Geral da ANMP, que é multipartidário, é unânime ao considerar que o modelo de financiamento deveria ser revisto”, referiu o Presidente da Câmara, que também integra o Conselho Geral da ANMP.
“Se a Constituição determina que haja uma justa repartição de recursos do Estado para as Autarquias Locais (…) e se considerarmos que o Estado transfere para os Municípios cerca de 18 ou 19,5% da média aritmética dos 3 impostos e IVA, IRS e IRC não sei se podemos considerar justo estas transferências, quando os Municípios cobrem a estrutura territorial portuguesa na íntegra”, sublinhou Luís Miguel Franco.
“Outra das questões suscitadas, quer nesta proposta, quer pela ANMP, está relacionada com o IVA que é suportado pelos Municípios, no que diz respeito à energia eléctrica para a iluminação pública, no que diz respeito às refeições escolares e em relação aos transportes escolares, pois nós estamos a suportar o pagamento do máximo relacionado com este imposto, ou seja 23%, o que traduz um esforço financeiro muito considerável. E a ANMP não concorda com isto”, acrescentou o Autarca.
Por considerar que a proposta de lei do Orçamento de Estado para 2015 é atentatória dos direitos constitucionalmente consagrados por medidas nefastos para os Municípios Portugueses e para as populações, a Câmara aprovou a seguinte tomada de posição:
Tomada de Posição da Câmara Municipal sobre Proposta de Orçamento de Estado para 2015