Câmara rejeita proposta de novo Regime Financeiro para Autarquias
A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na reunião realizada no dia 19 de Junho, na vila de Alcochete, subscrever a Declaração da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que rejeita a Proposta de Lei N.º 122/XII referente a um novo Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.
Segundo a Câmara Municipal de Alcochete, a referida proposta “visa o duplo objectivo de impor a asfixia financeira e de institucionalizar uma ilegítima ingerência na autonomia local por via de uma efectiva tutela de mérito e integrativa, apresentada ironicamente como o meio de acabar com a dependência do imobiliário mas consagrando uma engenharia financeira que terá no imobiliário a sua principal fonte de receita”.
“Enquanto Presidente da Câmara Municipal de Alcochete já subscrevi esta declaração porque me revejo inteiramente nela. Gostaria que ela fosse um pouco mais além em termos de consequências a extrair do processo legislativo que está em curso com os considerandos, com o enquadramento, com os efeitos nefastos desta proposta de Lei”, referiu o Presidente do Executivo Municipal.
“Esta proposta de Lei que está em pleno curso no que diz respeito a processo legislativo se servir a consolidar nos parâmetros que actualmente possui, o Poder Local Democrático desfigurar-se-à, deixará de ser uma coisa completamente diferente daquela que é actualmente com prejuízo claro para as populações porque é encarado como um poder político de proximidade que tem a sensibilidade para perceber quais são as preocupações locais, as ambições locais, as necessidades locais e com poder de decisão para agir livremente no âmbito da sua autonomia”, acrescentou Luís Miguel Franco.