Câmara discorda de tarifário da Simarsul para 2013
A Câmara Municipal de Alcochete foi informada pela Simarsul, no passado dia 5 de Março sobre a proposta de Orçamento e Projecto de Tarifário para 2013. No referido documento vem transcrito o despacho da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território que estipula a tarifa de 0.5766€/m3 para a actividade de saneamento e águas residuais, representando assim um aumento de 7% face ao ano anterior.
Todavia, refira-se que o parecer da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) indicou para respectiva aprovação uma tarifa no valor de 0,5656€/m3, representando um aumento de 5%.
Acrescente-se que, de acordo com o artigo 7º n.º3 do Decreto-Lei n.º 286/2003, de 8 de Novembro, que cria o sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Península de Setúbal, “as tarifas a cobrar aos utilizadores são aprovadas pelo concedente, após emissão de parecer do Instituto Regulador de Águas e Resíduos”. (antigo IRAR, actual ERSAR).
Face ao exposto, verifica-se que o despacho da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território fixa um aumento superior, não só ao que vinha sendo praticado, mas também superior ao recomendado pela ERSAR. “Despacho esse, desprovido de qualquer fundamentação sobre a razão deste aumento discrepante, que consequentemente penaliza o nosso Município”, refere o Executivo Municipal na proposta que esteve em apreciação em sede de reunião de Câmara.
O Executivo Municipal aponta ainda a “ausência de fundamentação que o mesmo [despacho] demonstra assim como pelo aumento dos encargos financeiros que provocará nas contas da Autarquia”.
Recorde-se que o aumento desta tarifa tem sido, nos últimos anos, o equivalente apenas ao valor da inflacção.