Câmara aprova transferências de verbas para as escolas
No âmbito do quadro de transferências de atribuições e competências para as Autarquias locais, de acordo com a lei 159/99 e 14 de Setembro, e com o despacho nº 12284/2011 que regula as condições de acção social escolar, nomeadamente, apoio alimentar, auxílios económicos para os alunos do pré-escolar e 1.º ciclo, foi aprovada a atribuição de um montante total de €5 378,40, referentes a livros e material escolar do ano lectivo 2012/2013 e acerto no ano lectivo 2011/2012.
No âmbito do consenso encontrado entre a Câmara Municipal e a Comissão Administrativa Provisória do Agrupamento de Escolas de Alcochete foi também aprovada a transferência do montante de €32 380,00 para apoio à gestão física e administrativa da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, relativo ao não lectivo 2012/2013.
O montante aprovado enquadra-se em três categorias, nomeadamente, expediente, higiene e limpeza e reparações.
No que concerne ao Serviço de Complemento de Horário para os alunos matriculados nos estabelecimentos da educação Pré-escolar e do Primeiro Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do concelho de Alcochete foi identificada a necessidade de alteração das normas reguladoras deste serviço.
Neste sentido foram introduzidas melhorias nas referidas normas e actualizados os valores de comparticipação das famílias.
Após análise dos valores para comparticipação das famílias, refira-se que para os 1.º, 2.º e 3º escalões não se verificam alterações, verificando-se aumentos reais entre os cinco e sete euros mensais para os 4º, 5º e 6º escalões.
Desta forma a Autarquia procurou não onerar financeiramente as famílias com menor rendimento per capita, garantindo-se uma equidade relativa nos custos deste serviço.
Normas dos Serviços de Complemento de Horário dos Estabelecimentos da Educação Pré-escolar e do Primeiro Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Concelho de Alcochete.