Câmara aprova alteração ao Regulamento e Estrutura Orgânica
21 Jun 2013
A Câmara Municipal aprovou, por maioria, com a abstenção dos Vereadores do Partido Socialista, uma alteração ao artigo 17.º do Regulamento e Estrutura Orgânica da Autarquia.
Assim, a alteração ao referido artigo 17.º, no que se reporta à data da entrada em vigor da nova estrutura, estabelece que ela deverá “entrar em vigor, de forma progressiva, a partir do dia 2 de Agosto de 2013, dia seguinte ao termo da 1.ª comissão de serviço de dirigente intermédio de 2.º grau, chefe de Divisão”.
O n.º 3 do artigo 17.º passa a ter a seguinte redacção: “este Regulamento entra em vigor, de acordo com o previsto no n.º 7, do artigo 25.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, no dia 2 de Agosto de 2013, dia imediatamente posterior à data da cessação da primeira comissão de serviço de dirigentes em funções à data de entrada em vigor da Lei”.