Assembleia Municipal aprova manutenção do IMI e incentivo à regeneração urbana
A Assembleia Municipal aprovou, por maioria, com os votos favoráveis das bancadas da CDU, PS e PSD, e a abstenção da bancada do CDS-PP, a manutenção da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a cobrar no ano de 2014, na sessão extraordinária que decorreu no Salão Nobre dos Paços do Concelho, na passada quinta-feira, 28 de Novembro.
A Assembleia Municipal aprovou assim a manutenção das taxas do IMI em vigor desde 2009, nomeadamente, 0,8% para os prédios rústicos, 0,7% para os prédios urbanos não avaliados nos termos do CIMI e 0,4% para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI.
Os deputados municipais deliberaram também, no âmbito do IMI, sobre a delimitação de zonas urbanas dos Núcleos Antigos das freguesias de Alcochete, Samouco e São Francisco, com vista à realização de intervenções de reabilitação urbana e de combate à desertificação.
Na reunião de 20 Novembro, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, sobre a definição dos impostos municipais, “e no que diz respeito ao IMI a Câmara Municipal deliberou manter os impostos definidos (...) desde 2009”, começou por dizer o Presidente da Câmara.
“Em termos de IMI a Câmara Municipal introduziu um paradigma diferente porque criou incentivos à regeneração urbana, mecanismos de maior justiça fiscal, além de um modelo que penaliza quem não observa o seu dever de conservação dos imóveis, quem é proprietário de imóveis devolutos há mais de 1 ano (…) mas também há incentivos a proprietários que reabilitam e que afectam os seus imóveis ao arrendamento urbano", destacou Luís Miguel Franco.
Num contexto de processo de regeneração urbana que a Câmara tem vindo a desenvolver, o Autarca enfantizou que os centros históricos só serão corpos vivos se assentarem em três pilares muito especificas: a componente habitacional, a componente relacionada com o tecido económico local e também uma componente relacionada com aspectos mais sociais, inclusivamente de captação de casais jovens para os Centros Históricos.
A Câmara Municipal tem em funcionamento um gabinete próprio que está disponível para avaliar todos os processos que lhes sejam submetidos, no sentido de criar condições e para junto do Instituto Nacional de Habitação e Regeneração Urbana identificar eventuais linhas de financiamento para reabilitação dos imóveis localizados nos Centros Históricos.
Após a aprovação na reunião de Câmara de 20 de Novembro, a Assembleia Municipal aprovou, por maioria, com os votos favoráveis das bancadas da CDU e PS, e a abstenção das bancadas do CDS-PP e do PSD, uma participação variável de 5% no IRS para os sujeitos passivos, relativa aos rendimentos do ano de 2014.
Por maioria, com os votos favoráveis da bancada da CDU e do PS, os votos contra dos deputados do PSD e a abstenção da bancada do CDS, foi também aprovada uma derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).
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Os deputados municipais aprovaram ainda, por unanimidade, a designação de júri dos recrutamentos de cargos dirigentes.
Foram ainda aprovados, nesta sessão extraordinária da Assembleia Municipal, os representantes da Assembleia Municipal de Alcochete em diferentes entidades, nomeadamente:
Fábio Bernardo – representante da Assembleia Municipal na Direcção da Fundação João Gonçalves Júnior
Natacha Patinha, Iolanda Nunes, Patrícia Figueira e Pedro Louro – representantes da Assembleia Municipal na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Alcochete
Estêvão Boieiro – presidente da Junta de Freguesia de Alcochete, representante da Assembleia Municipal no Conselho Municipal de Educação
António Almeirim – presidente de Junta de Freguesia de Samouco, representante da Assembleia Municipal na Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios
Rudolfo Pereira – representante da Assembleia Municipal na Comissão Concelhia de Saúde de Alcochete
Sérgio Duarte – representante da Assembleia Municipal no Concelho Cinegético Municipal
Paulo Machado – representante da Assembleia Municipal na Comissão Concelhia de Equipamentos Comerciais
Luís Madeira - presidente da Junta de Freguesia de São Francisco, representante da Assembleia Municipal na Assembleia Distrital de Setúbal.