Município de Alcochete manifesta-se contra retenção de 5% do IMI pelo Governo
O Executivo Municipal aprovou, por unanimidade, na passada quarta-feira, 9 de Maio, na reunião de Câmara que decorreu nos Paços do Concelho, uma proposta intitulada “Financiamento da Avaliação Geral de Prédios – Portaria n.º 106/2012 de 18 de Abril”. Em causa está o facto do Governo se propor a reter, mensalmente, 5% da receita tributária do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) referente a 2011 e a arrecadar em 2012.
Neste contexto, e por considerar esta medida “inconstitucional e ilegal”, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) está a recomendar aos Municípios, através de uma circular acompanhada por um parecer jurídico, que desenvolvam os mecanismos jurídicos e judiciais necessários para que esta situação não seja implementada.
Durante a sessão pública, Luís Miguel Franco explicou que “os 5% que serão retidos às Câmaras Municipais, neste caso à Câmara Municipal de Alcochete, destinam-se alegadamente a suportar os custos dos avaliadores peritos que actualizam os valores patrimoniais tributários dos imóveis”.
“Identificando um valor médio, porque os valores são aplicáveis em função da tipologia própria do imóvel, chegámos à conclusão de que para 6800 fogos que têm que ser avaliados no Concelho de Alcochete, os custos para suportar a avaliação, por parte dos peritos, seriam correspondentes, sensivelmente, a vinte mil euros. Ora, 5% que o Governo se propõe reter na receita do IMI corresponde a cento e vinte mil euros, o que é absolutamente lamentável”, concluiu Luís Miguel Franco.