Câmara submete a discussão pública AUGI do Maçãs e área envolvente à SFPLS
O período de discussão pública dos dois Planos de Pormenor, apresentados na reunião pelo Arq.º Rui Marrafa, decorrerá por um período de 30 dias, com início decorridos cinco dias da data de publicação em Diário da República e incluirá, pelo menos, uma sessão pública de esclarecimento sobre cada um dos mesmos.
A Câmara Municipal de Alcochete assume-se como entidade promotora do Plano de Pormenor de Reconversão da AUGI do Bairro do Maçãs, que corresponde a uma área de 73. 206 m2, no sentido de “promover a legalização e reordenamento do Bairro do Maçãs”, propondo um total de 103 fogos com cedência de 7.565 m2 para zonas verdes e equipamentos colectivos, a execução de raiz dos arruamentos e das redes de esgotos pluviais e gás natural e a reconversão das redes existentes de água, saneamento, electricidade e telecomunicações.
O Plano de Pormenor da Zona Envolvente ao edifício sede da Sociedade Filarmónica Progresso e Labor Samouquense abrange uma área de 28.037 m2, delimitada a nascente pela Variante Urbana do Samouco, a sul pela Rua Bento de Jesus Caraça, a poente pela Rua Conde Val Reis e a norte pelos edifícios da Quinta da Praia e tem como objectivo “a redefinição volumétrica da edificação com aumento do número total de fogos na zona urbana consolidada, próxima do Núcleo antigo do Samouco”.
Nesta reunião extraordinária do Executivo Municipal foram também apresentadas e discutidas as linhas gerais dos projectos de execução das Operações 2, 3, 4 e 5 do Programa de Acção para a Regeneração da Frente Ribeirinha (PARFRA), da responsabilidade do Município de Alcochete, em parceria com a Administração do Porto de Lisboa (APL), com o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) e com a Santa Casa da Misericórdia de Alcochete.
No decorrer da sessão pública da Câmara foram expostas as características gerais dos seguintes projectos: Requalificação do Acesso Poente à Biblioteca de Alcochete com ligação pedonal ao Largo Barão de Samora Correia (Operação 2) (projecto apresentado pela Arq.ª Joana Gonçalves) e Requalificação da Avenida D. Manuel I – Componente Terrestre (Operação 3), Requalificação da Avenida D. Manuel I – Componente Marítima (Operação 4, a cargo da APL) e Requalificação da Rua do Norte e do Largo da Misericórdia (Operação 5), (projectos apresentados pelo Professor Sidónio Pardal), investimentos que têm comparticipação financeira do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007 – 2013.
Nesta reunião extraordinária da Câmara de Alcochete, o Executivo Municipal aprovou também, por unanimidade, autorizar a cessação de efeitos da adenda ao contrato de empréstimo celebrado com a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Entre Tejo e Sado CRL em 2 de Novembro de 2011 e o cancelamento do respectivo pedido de fiscalização prévia junto do Tribunal de Contas, bem como solicitar a revogação do acto autorizativo de alteração da finalidade do contrato de empréstimo celebrado com a referida instituição bancária e reafectar a verba de €346.500,00 ao pagamento da obra de construção do Pré-Escolar de São Francisco, assuntos que serão apreciados na próxima reunião da Assembleia Municipal.