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Câmara não aceita extinção da Fundação das Salinas do Samouco

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02 Outubro 2012

A Câmara Municipal insurge-se contra o projecto de extinção da Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco e considera formas de reacção quer na dimensão política, quer jurídica, a esta decisão do Governo, uma vez que o projecto de extinção da Fundação acarreta impactos sociais e ambientais para o Concelho e para o País.

Para a Autarquia a extinção desta fundação tem implicações no Concelho ao nível ambiental mas também ao nível social: “Temos preocupações no que diz respeito ao correcto ordenamento do nosso território, estamos a falar da parte mais sensível do concelho de Alcochete, que inclusivamente por directiva comunitária tem o estatuto de Zona de Protecção Especial”, mas também “há pessoas envolvidas, pois a fundação tem 4 trabalhadores efectivos e sazonalmente tem mais 3, e foi triste ver que aquelas pessoas, tal como a Câmara Municipal, souberam desta decisão, pela comunicação social”, refere o Presidente da Câmara.

Com assento no Conselho de Administração da Fundação, a Câmara Municipal esteve representada pelo Presidente da Câmara e pelo Vereador Jorge Giro, na reunião que se realizou a 28 de Setembro último, para discutir o futuro desta, na qual também estiveram presentes o presidente do Conselho de Administração, Firmino de Sousa Sá e o representante do Instituto para a Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

O Presidente da Câmara deixou bem claro que a Câmara vai reagir a este projecto de decisão e manifestou uma enorme preocupação de natureza social.

Não é compreensível para o Executivo Camarário que de acordo com o programa do Governo que tem “como prioridades relevantes, a redução da estrutura organizativa do Estado e dos seus custos, bem como a promoção de uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa, em cujo âmbito se insere a redução do denominado “Estado Paralelo”, no qual se integram as fundações públicas”, tal como refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012, a Fundação das Salinas do Samouco seja incluída na lista de fundações a extinguir pois não acarreta para o Estado qualquer despesa.

É a Lusoponte, enquanto concessionária da Ponte Vasco da Gama, o parceiro financiador da fundação, sendo que do Orçamento de Estado não sai um cêntimo para a Fundação das Salinas do Samouco.

“Num ano investiu-se ali mais de 300 mil euros e o Estado investiu zero e agora numa altura em que a Fundação se está a tornar auto-sustentável é que o Estado decide extinguir a Fundação”, acrescenta o Vereador Jorge Giro, que destacou ainda a importância das Hortas Sociais existentes em terrenos da Fundação, exploradas actualmente por 60 pessoas, assim como as visitas organizadas para as escolas.

“Ninguém tenha dúvidas que corremos o risco de aqueles 360 hectares de um ecossistema absolutamente privilegiado, que poderia inclusivamente ter retorno económico, ficarem ao abandono se a Câmara Municipal, a Lusoponte e o ICNF, através da RNET, não arrepiarem caminho”, salienta Luis Miguel Franco.

O Autarca adianta que o ICNF, entidade a qual foi atribuída a gestão da fundação não tem condições para assegurar o normal funcionamento da fundação, que começava agora a dar os primeiros frutos, e a valorização daquele espaço.

Refira-se ainda que a extinção da Fundação, constituída por decreto-lei, poderá ter consequências jurídicas na medida em que a missão de valorização ambiental e do ecossistema constitui um dever jurídico para o Estado Português, subjacente ao financiamento comunitário para a construção da ponte Vasco da Gama.

Ou seja, “Como contrapartida pelo financiamento comunitário à construção da Ponte Vasco da Gama, o Estado Português assumiu perante a Comissão Europeia o compromisso de criar a Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco”, Decreto-Lei nº 36/2009.

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