Câmara Municipal opõe-se à proposta de reorganização administrativa autárquica
A Câmara Municipal opõe-se “a qualquer intenção legislativa de extinguir as autarquias existentes, seja pela sua pura eliminação, seja por recurso a qualquer forma eufemística de “agregação” ou engenharia política".
Esta decisão consta da moção aprovada por maioria pela Câmara Municipal, com abstenção do Partido Socialista, na reunião realizada no dia 12 de Setembro.
A moção sobre a “Reorganização Administrativa Territorial Autárquica” considera ainda que a Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio deste ano, “representa não apenas o empobrecimento democrático mas, também, um retrocesso na autonomia do Poder Local Democrático e um grave atentado contra os direitos e interesses das populações e o desenvolvimento local”.
“Os critérios por vezes são dúbios e considerámos que, sendo quer a Câmara Municipal, quer a Assembleia Municipal, órgãos políticos, deveriam reflectir e decidir acerca desta matéria” salientou o Presidente da Câmara Municipal, acrescentando que esta decisão foi reforçada pelo facto do legislador ter inserido a Freguesia de Samouco no concelho de Alcochete e também no Município do Montijo. Sobre esta questão, Luís Miguel Franco referiu que o acerto de extremas entre os dois Municípios é um processo que está em curso e que deverá ser resolvido no âmbito do processo de revisão dos Planos Directores Municipais dos dois municípios.
A Câmara Municipal deliberou remeter a referida moção à Assembleia Municipal de Alcochete e dar conhecimento da mesma aos órgãos de soberania, à comunicação social e à população.
Nesta reunião da Câmara Municipal de 12 de Setembro, o Executivo Municipal aprovou por maioria, com a abstenção do PS, a 1.ª revisão às Grandes Opções do Plano de 2012 – Actividades Mais Relevantes e Plano Plurianual de Investimentos e a 1.ª revisão ao Orçamento de 2012, que regista uma diminuição global de €900.245,00.
“Há três determinantes relativamente a esta primeira revisão que passam pela integração do saldo de gerência de cerca de 168 mil euros do ano económico de 2011 para 2012, pelo pedido de adiantamento ao PRODER no âmbito de uma candidatura para requalificação de caminhos agrícolas, que tem uma comparticipação de 85% dos fundos comunitários, e pela alteração com anulações de valores associados às candidaturas no âmbito do Programa de Acção para Requalificação da Frente Ribeirinha de Alcochete”, explicou o Presidente da Câmara Municipal.
O Executivo Municipal também aprovou, por unanimidade, um conjunto de compromissos plurianuais a submeter à autorização prévia da Assembleia Municipal, no âmbito do cumprimento da Lei n.º 8/2012, Lei dos Compromissos, designadamente a renovação de licenciamento de software SIG por três anos, a prestação de serviços de vigilância humana e a prestação de serviços de aluguer de serviço de vídeo vigilância por 18 meses, a aquisição de serviços de manutenção de equipamentos da Piscina Municipal e Centro Escolar de São Francisco, o fornecimento de plataforma de ensino assistido e a prestação de serviços de transporte colectivo de crianças.