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Câmara aprova regulamento para atribuição de habitações sociais

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27 Setembro 2012
Na Reunião de Câmara descentralizada que se realizou ontem, 26 de Setembro, na Junta de Freguesia de Samouco, o Executivo Municipal aprovou, por unanimidade, o Regulamento para Atribuição de Habitações Sociais, que esteve em Consulta Pública até ao passado dia 24 de Setembro.

Findo o período de consulta pública, a Autarquia procedeu a algumas alterações propostas internamente e que passaram a constar no Regulamento onde estão definidas as regras de participação no concurso para atribuição das habitações sociais.

Com este regulamento a Autarquia pretende tornar transparente o processo de atribuição das habitações sociais: “A Câmara Municipal tem consciência plena dos seus deveres em matéria de habitação social e fá-lo-á sempre na defesa dos interesses de todos os cidadãos, colocando-os naturalmente a todos em pé de igualdade” para que ao entregar as casas “o faça de acordo com regras que possam garantir a transparência do processo, mas sobretudo a sua adequação a quem mais delas precisa”, referiu o Vereador com o pelouro do Desenvolvimento Social.

“O que está aqui presente corresponde a um esforço, a um empenho da Câmara Municipal no sentido de dar continuidade a uma política de apoio à promoção de habitação social, sendo certo que em última análise gostaríamos que neste Município não houvesse necessidade de habitação social porque os cidadãos teriam condições de trabalho, condições familiares que lhes permitissem subsistir por meios próprios”, acrescentou o Vereador Paulo Machado.

A área de influência do concurso diz respeito exclusivamente ao parque habitacional da Câmara Municipal de Alcochete, proprietária de 52 fogos, sendo que 48 fogos estão sujeitos a regime de renda apoiada e condicionada, 38 dos quais no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER).

Ao longo dos últimos 20 anos a Autarquia construiu/ adquiriu habitações sociais com o objectivo de apoiar em determinados momentos necessidades concretas de habitação no concelho de Alcochete e tem procurado adequar as necessidades das famílias às tipologias das habitações, assegurando o realojamento de várias famílias da lista PER.

Actualmente,a procura da habitação social ultrapassa em muito a capacidade de resposta da Câmara Municipal que dos 7 fogos devolutos, apenas 4 vão estar disponíveis a concurso na medida em que 3 fogos não reúnem as condições necessárias de habitabilidade e necessitam de intervenções de fundo.

“Neste momento temos cerca de 170 famílias identificadas como candidatas a 4 fogos. Pretendemos que as casas sejam atribuídas não só aqueles que mais precisam mas também para aqueles cuja tipologia se adequa ao agregado familiar”, reforçou o Vereador Paulo Machado, que exemplificou: “Uma casa de tipologia T0 não pode ser atribuída a uma família constituída por um pai e uma mãe e três filhos, pois não cabem num T0. Não podemos atribuir uma casa cuja tipologia não é adequada ao agregado familiar em causa”.

E concluiu: “A ideia de habitação social não é de carácter permanente, é de carácter transitório, isto é, durante 5, 6 ou 10 anos quando for necessário o recurso a habitação social. Mas a partir do momento em que o agregado familiar tem meios, tem condições deveria passar para habitação digamos normal, e esta ficar disponível para uma família que precisa de apoio da Câmara Municipal”.

Após a aprovação pela Câmara Municipal o “Regulamento para Atribuição de Habitações Sociais” será remetido à Assembleia Municipal para apreciação e deliberação.

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