Câmara aprova Plano de Emergência Externo da Maxampor
A Maxampor é a única empresa do concelho de Alcochete que tem que cumprir com a Directiva Comunitária Seveso II e com o Decreto-Lei n.º 254/2007 de 12 de Julho, que se aplicam “a estabelecimentos onde estejam presentes substâncias perigosas acima de determinados limiares”.
A aprovação pela Câmara Municipal conclui o processo de elaboração do Plano de Emergência Externo da Maxampor, que em 2011 já tinha sido apreciado pela Comissão Municipal de Protecção Civil e submetido a consulta pública.
Enviado a 2 de Janeiro de 2012 à Autoridade Nacional de Protecção Civil, para apreciação e aprovação da Comissão Nacional de Protecção Civil, este plano foi aprovado na reunião de 23 de Fevereiro de 2012 desta comissão.
Segundo a legislação em vigor, a Comissão Municipal de Protecção Civil é o “organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal, imprescindíveis às operações de protecção e socorro, emergência e assistência, previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto”.
Recorde-se que esta comissão tem como competências “accionar a elaboração do plano municipal de emergência, remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Protecção Civil e acompanhar a sua execução; acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos; determinar o accionamento dos planos, quando tal se justifique; garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC accionem, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das acções de protecção civil e difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições , incluindo os órgãos de comunicação social”.