Autarquia remete para consulta pública programa para atribuição de habitações sociais
Este instrumento concursal, assim como os normativos legais que enquadram a habitação social municipal, visam garantir os mecanismos necessários para que haja uma atribuição clara e justa dos oito fogos devolutos aos agregados familiares mais necessitados, visto que a procura de habitação social é muito superior à capacidade de resposta da Câmara Municipal.
Para além destes oito fogos devolutos, a Câmara Municipal tem ainda reservado um fogo para realojamento, em situações de emergência no âmbito do Serviço Municipal de Protecção Civil, e outro onde funciona o Centro Comunitário Cais do Sal, no âmbito do protocolo celebrado entre a Autarquia, a Segurança Social e a Cercima.
Entre as habitações construídas a partir do próprio esforço da Autarquia e outras decorrentes do concurso ao abrigo do Programa Especial de Realojamento (PER), a Câmara Municipal de Alcochete é proprietária de 52 habitações sociais e, ao longo dos anos, tem acompanhado os arrendatários, tem procurado adequar as necessidades das famílias às tipologias das habitações e tem procedido ao realojamento de famílias da lista PER sempre que há habitação disponível.
Recorde-se que em 2007 foi alojada a última família da lista PER e, a partir dessa data, a Câmara Municipal teve a possibilidade de adquirir novos fogos vagos a outros cidadãos com carência de habitação comprovada e sem capacidade financeira para resolver a sua situação no mercado habitacional tradicional.
Consulte o Programa de Concurso por Classificação para Atribuição de Habitações Sociais que estará em consulta pública