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Autarquia reivindica cuidados de saúde com qualidade no Concelho

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03 Outubro 2012

A Câmara Municipal vai continuar a pressionar a tutela no sentido de garantir à população do Concelho o direito a serviços de saúde dignos e com qualidade, que ainda não foram garantidos na Extensão do Centro de Saúde de Alcochete no Samouco.

Foi com surpresa que o Executivo Municipal verificou que a Portaria n.º 307/2012 de 30 de Julho, que veio a assumir encargos decorrentes da execução de contratos de empreitadas de várias unidades de Saúde, no âmbito do Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), não faz qualquer menção à extensão do Centro de Saúde de Alcochete no Samouco, algo que pode ser interpretado como uma falta de consideração para com as reivindicações da Autarquia e um flagrante desrespeito pelos direitos e necessidades primárias da população.

O direito à saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa através da responsabilização do Estado em “promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo”. Apesar das reduzidas competências formais dos Municípios na definição de políticas de saúde nos seus territórios, a Autarquia defende de forma intransigente, o direito da população ao acesso a cuidados de saúde de qualidade.

Neste sentido tem a Câmara Municipal reclamado, junto do Ministério da Saúde, serviços de saúde de qualidade acessíveis a todos, independentemente da idade ou estrutura sócio-económica, pois a situação vigente compromete a qualidade e estabilidade dos cuidados de saúde prestados a uma população cada vez mais numerosa, envelhecida e socialmente vulnerável.

Perante a insuficiência de técnicos de saúde existente na Extensão do Centro de Saúde de Alcochete no Samouco, em especial de médicos, do número de consultas médicas, cinco dias por semana, apenas no período da manhã, prestados por uma única médica, a Autarquia tem formalizado junto da tutela a sua firme determinação com vista à garantia de serviços de saúde condignos à população da freguesia de Samouco.

Na reunião com Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Saúde que decorreu a 27 de Abril último, foi abordada esta matéria, e requerida a formalização de um contrato de compra e venda relativamente à Extensão do Centro de Saúde de Alcochete no Samouco, que se encontra ainda cedido ao Ministério da Saúde através de um contrato de comodato, entretanto caducado.

Em Setembro a Autarquia remeteu outro ofício ao Ministério da Saúde perante a ausência de alterações no que concerne aos recursos humanos afectos à extensão de saúde, com consequências ao nível da qualidade dos cuidados de saúde prestados.

Saliente-se que em resposta à solicitação de esclarecimentos, por parte do grupo parlamentar do Partido Comunista Português, sobre a insuficiência de médicos na referida extensão de saúde, o Ministério da Saúde reconheceu a realidade existente e, não apontando soluções, esclarece que “compreende a necessidade dos utentes em terem um acesso a um período mais alargado de consulta, dado o número de inscritos e o envelhecimento da população, e que está empenhada, em conjunto com a Direção Executiva do ACES XV – Arco Ribeirinho, em tentar promover uma maior acessibilidade aos cuidados de saúde”.

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