Autarcas e população debateram futuro do Poder Local Democático
Perante autarcas, deputados municipais e cidadãos, o Presidente da Câmara Municipal deu início ao debate relembrando as várias iniciativas que têm decorrido no Concelho de Alcochete, com vista a homenagear os 35 Anos do Poder Local Democrático. “Quisemos prestar um tributo ao papel relevantíssimo do Poder Local na nossa sociedade, atribuindo a Medalha D. Manuel I às três Juntas de Freguesia do Concelho, assim como à dimensão do Trabalho e aos profissionais em funções públicas, que são o rosto da Administração Autárquica e do serviço público”, destacou Luís Miguel Franco.
No início da primeira ronda de intervenções, o autarca elencou um conjunto de linhas de reflexão sobre a temática em discussão. Sendo o Poder Local uma das principais “conquistas da Revolução de Abril” e considerando que o País “ganhou e muito com o processo de descentralização política e administrativa alcançada com a autonomia do Poder Local”, Luís Miguel Franco frisou que é fundamental “definir políticas e concretizar iniciativas legislativas que dignifiquem o Poder Local e potenciem a sua capacidade de realização e rentabilização de recursos que o interesse nacional e o bem-estar das populações legitimamente exigem”.
A participação activa dos Municípios na definição de políticas regionais (através das Áreas Metropolitanas, a criação das Regiões Administrativas), a clara delimitação de competências e atribuições entre as Autarquias Locais e a Administração Central acompanhadas respectivamente por transferências de meios e recursos adequados, a revisão do regime de finanças locais com vista a aumentar os meios que estão à disposição das Autarquias, assim como o reforço dos critérios redistributivos das verbas de participação nas receitas do Estado e a valorização das Freguesias e dos trabalhadores das Autarquias Locais foram algumas das medidas políticas elencadas por Luís Miguel Franco, consideradas fundamentais para que haja autonomia e dignidade no Poder Local Democrático.
No entanto, e de acordo com o Presidente da Câmara de Alcochete, as medidas políticas implementadas no âmbito da actual reforma administrativa do Poder Local contribuem não para a sua autonomia, mas sim, para a degradação do Poder Local, com repercussões gravosas na qualidade de vida das populações.
O congelamento dos salários trabalhadores da Administração Pública, a limitação das suas promoções, os cortes nas transferências para as Autarquias e o aumento dos impostos são consequências que têm um impacto nefasto na vida dos cidadãos.
“De facto, e em bom rigor, pensamos que estamos perante uma tentativa intencional de degradação do Poder Local, que terá reflexos gravosos ao nível da qualidade de vida das populações. Com o pretexto de que somos obrigados a cumprir o programa da Troika recuperam-se orientações e políticas antigas para subverter o Poder Local Democrático”, afirmou Luís Miguel Franco.
Por sua vez, o deputado da Assembleia da República pelo PSD eleito pelo círculo de Setúbal, Paulo Ribeiro, defendeu que a Reforma Administrativa do Poder Local “impõe-se na actualidade como pilar fundamental para a melhoria da gestão do território e para a melhoria da prestação do serviço público aos cidadãos”.
Na sua intervenção, Paulo Ribeiro enumerou os principais pilares em que assenta a Reforma da Administração Local, sendo eles a reestruturação do sector empresarial local, a reorganização do território, a redefinição do modelo de gestão municipal, intermunicipal e de financiamento e o reforço da democracia local.
No âmbito destes pilares de actuação, o deputado destacou um conjunto de medidas a implementar como a adequação do regime legal das empresas detidas pelos Municípios às alterações entretanto ocorridas no plano económico e financeiro, a análise do actual mapa administrativo, com vista a reduzir o número de freguesias através da sua aglomeração, a redefinição das competências entre Municípios e Freguesias, a promoção da fusão de Municípios tendo como base a identidade e continuidade territoriais, a revisão do enquadramento legal que incide sobre as competências a transferir do Estado para os Municípios e respectivos mecanismos de financiamento, a reflexão sobre o número de eleitos locais, a representatividade das listas e as competências atribuídas às Assembleias Municipais.
Já o Coordenador Nacional Autárquico do PCP, Jorge Cordeiro, salientou a importância do Poder Local e da democracia no desenvolvimento da qualidade de vida da população. “Não é possível olhar hoje para o nosso país, sem registar as profundas transformações nas condições de vida do povo, nestes 38 anos de vida democrática que levamos”, destacou.
Na sua intervenção, Jorge Cordeiro reflectiu sobre as condições que hoje são apresentadas ao Poder Local e as que lhe reservam o futuro.
“É importante olhar para o Poder Local que temos, o Poder Local que se construiu e tentar perceber aquilo que se coloca quanto ao seu futuro. (…) O ponto de partida para encontrar novas respostas aos novos desafios é dentro do quadro dos princípios fundamentais que deram corpo e moldaram o Poder Local Democrático, e que são os princípios elementares e estruturantes que estão na Constituição da República, ou serão feitos ao arrepio disto, ou pior ainda, subvertendo o que é fundamental do conjunto de critérios e de princípios que deram forma a este Poder Local? E, portanto, é aqui que os pontos de vista são diversos”, referiu o Coordenador Nacional Autárquico do PCP.
Jorge Cordeiro também não poupou críticas à Administração Central, responsável em muito pelas dificuldades que têm prejudicado o Poder Local: “Também podemos dizer que o Poder Local chegou, aos dias de hoje, conhecendo alterações nas suas características fundamentais que não foram positivas do ponto de vista democrático. (…) Há todo um percurso de autonomia do Poder Local que está ferido por sucessivas atitudes de ingerência, de usurpação de competências, de invasão de responsabilidade, de substituição de tutela inspectiva por tutela de mérito, e agora até já por tutela integrativa”.
“E também o vazio imenso deixado pelo incumprimento do princípio constitucional da criação das regiões administrativas tem permitido que a Administração Central, por via de uma tortuosa política de desconcentração, procure iludir e evitar uma efectiva descentralização”, reforçou Jorge Cordeiro.
Na mesma sequência, e sobre os meios financeiros que estão ao dispor do Poder Local, Jorge Cordeiro destacou que “também a história financeira da administração local, desde o 25 de Abril de 1974, tem apresentado um percurso de conflito, entre os textos e os valores que constam na Lei e as violações sistemáticas dos sucessivos Governos que não cumprem com os montantes estipulados”.
O debate foi bastante participado e foram vários os contributos e problemáticas apresentadas aos oradores convidados.